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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6220/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6220 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5707

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, imóvel constituído de Área de Terras, com 30.000,00m², melhor 
descrito e caracterizado na Matrícula n° 4372, do Livro 2-Ficha, do extinto Cartório 
do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ (atual Ofício único de Miguel Pereira), com a 
finalidade de construir o futuro Centro de Convenções do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, na forma Decreto-Lei n.º 3.365/41 e da Lei 
Federal n.º 14.273 de 23 de dezembro de 2021, com objetivo de implantação do 
futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de 28 de dezembro de 2021. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 835 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 22

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