| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6220 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído de Área de Terras, com 30.000,00m², melhor descrito e caracterizado na Matrícula n° 4372, do Livro 2-Ficha, do extinto Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ (atual Ofício único de Miguel Pereira), com a finalidade de construir o futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira. Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, na forma Decreto-Lei n.º 3.365/41 e da Lei Federal n.º 14.273 de 23 de dezembro de 2021, com objetivo de implantação do futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de 28 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - Prefeito MunicipalDIÁRIO OFICIAL D.O 835 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 22