br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6221/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6221 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 395.695,96, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id5708

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 . 221 DE 29 DE DEZEMBR O DE 2021 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 395.695,96, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 395.695,96 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e
noventa e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 – R$ 395.695,96 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
 PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.06 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 297.219,46
33.90.30.16.06 Mat. dest. a Obras, inclusive de Reconstrução/Reformas R$ 98.476,50
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
 PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 395.695,96
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de dezembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 836 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Página 2 de 81

open original →