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norma nº 6222/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6222 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.222 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 90.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 90.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais – Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 78.113,92
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.547,32
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 1.338,76
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de dezembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 15 de 15

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