| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.000,00. |
| native_id | 5709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.222 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 90.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais – Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 78.113,92 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.547,32 33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 1.338,76 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de dezembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CADERNO ESPECIAL Página 15 de 15