| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Orlando, em toda sua extensão, situada no bairro Vila Suiça. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. —- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J 5 deMaembué C le 2017. gu”D.AMoura Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Orlando, em toda sua extensão, situada no bairro Vila Suiça. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. —- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, J 5 deMaembué C le 2017. gu”.DAMoura Prefeito Municipal