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norma nº 249/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Orlando, em toda sua extensão, situada no bairro Vila Suiça.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. —- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J 5 deMaembué C le 2017.
gu”D.AMoura
 Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Orlando, em toda sua extensão, situada no bairro Vila Suiça.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. —- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J 5 deMaembué C le 2017.
gu”.DAMoura Prefeito Municipal

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