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norma nº 6224/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6224 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.824, de 30 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.224 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.824, de 30 de dezembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.000.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.824, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.000.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 5.000.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) R$ 11.069,275,37
Saldo disponível R$ 24.858.261,90 
Este crédito (-) R$ 5.000.000,00 
Saldo disponível R$ 19.858.261,90
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 314 de 315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de dezembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 315 de 315

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