| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6223 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2022. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.722 de 28 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei nº 3.822, de 30 de dezembro de 2021 e Lei nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual: DECRETA: Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2022, integrantes do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo Único – Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 147.528.846,74 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º) – O presente Decreto entrará em vigor a partir de 0l de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 178 de 315 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A ONDE SE LÊ: DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 LEIA-SE: DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Município de Miguel Pereira, Em 13 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 847 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Página 9 de 57