br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6223/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6223 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2022.
native_id5711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
Aprova os Quadros de Detalhamento 
de Despesa (Q.D.D.) para o exercício 
de 2022.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições
que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.722 de 28 de
junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei nº 3.822, de 30
de dezembro de 2021 e Lei nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual:
 DECRETA:
 Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa
(Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2022, integrantes do Anexo Único deste
Decreto.
Parágrafo Único – Para execução das despesas estabelecidas nos
quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa
em R$ 147.528.846,74 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e oito
mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 
 Art. 2º) – O presente Decreto entrará em vigor a partir de 0l de janeiro de
2022, revogando-se as disposições em contrário.
 Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 837 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II - LOA Página 178 de 315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
ONDE SE LÊ:
DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEIA-SE:
DECRETO Nº 6.223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de janeiro de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 847 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Página 9 de 57

open original →