norma nº 6420/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6 . 420 DE 27 DE MAIO DE 202 2 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 116.300,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
116.300,00 (cento e dezesseis mil e trezentos reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 55.000,00 (Recuros Próprios) 
FONTE 05 - R$ 8.300,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 53.000,00 (Recursos Royalties Estado)
G ABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.01 Obrigações Patronais - Outras R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 8.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 38.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 33.546,55
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 19.453,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.038 - Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Posturas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 27 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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