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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 223/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 223 / 1977
Date 1977-04-29
EmentaReajusta os subsídios do Prefeito Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº. 223, DE 29 DE ABRIL DE 1877, 
 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL RE DECRETA E EU PROMULGO A f 
SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Considerando que a Resolução nº, 216, de 18 de janeiro de 1977, 
que Fixou os subsídios e a representação do “Bhhor Prefeito unicipal 
para o quatriênio 1977/1980, o fez com base na Lei nº. 6.374, de 26 / 
de novembro de 1970, quando já estava em vigor a Lei Complementar nã. 
à, de 17 de dezembro de 1975 ( Lei Opgênica dos Municípios ), que es/ 
tabelece critérios diferentes para aquele Fim; 
' Considerando a necessidede de ajustar a fixação dos sitio e 
da verba de representação do Senhor Prefeito Municipal, aos pertentu/ 
ais estabelecidos no artigo 100, ítem VI e parágrafo 1º, da citada / 
Lei Complementar nº. 1s 
| RESOLVE 
| Art. 1º, - Nos termos do disposto no art. 100 e seu parágrafo 1% 
da Lei Complementar nº. 1, de 17 de dezembro de 1975 (Lei Ozgênica dos 
Municípios), os subsídios do Prefeito Municipal para o quatriênio em/ 
curso ficam fixados, a pertir de 1º de março, em 40% (quarenta por / 
cento) dos subsídios de Deputados Estaduais, e a verba de representa/. 
ção em 2/3 (dois terços) dos subsídios assim fixados: 
1) Subsídios Cr3. 7.504,00 (SETE MIL$ GUINHENTOS E JUATRO CRU/ 
ZEIROS) mensais; | | 
11)- Representação Cr$. 5.002,70 (CINCO MIL, DOIS CRUZEIROS E / 
BE TENTA CENTAVOS) mensais. 
Art. 20, - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
ublicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º, de março de 1977. 
Arts 3º, - Fica revogada a Resolução nº. 216, de 18 de janeiro/ 
de 1977, e demais disposições em contrário, 
 
Câmara Municipal de Miguel Persira, 
em 29 de abril de 1977. 
LÊ ZA Caípos de Almeida 
«Presidentes 
 

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