| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1977 |
| Date | 1977-04-29 |
| Ementa | Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal. |
| native_id | 5717 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº. 223, DE 29 DE ABRIL DE 1877, à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL RE DECRETA E EU PROMULGO A f SEGUINTE RESOLUÇÃO: Considerando que a Resolução nº, 216, de 18 de janeiro de 1977, que Fixou os subsídios e a representação do “Bhhor Prefeito unicipal para o quatriênio 1977/1980, o fez com base na Lei nº. 6.374, de 26 / de novembro de 1970, quando já estava em vigor a Lei Complementar nã. à, de 17 de dezembro de 1975 ( Lei Opgênica dos Municípios ), que es/ tabelece critérios diferentes para aquele Fim; ' Considerando a necessidede de ajustar a fixação dos sitio e da verba de representação do Senhor Prefeito Municipal, aos pertentu/ ais estabelecidos no artigo 100, ítem VI e parágrafo 1º, da citada / Lei Complementar nº. 1s | RESOLVE | Art. 1º, - Nos termos do disposto no art. 100 e seu parágrafo 1% da Lei Complementar nº. 1, de 17 de dezembro de 1975 (Lei Ozgênica dos Municípios), os subsídios do Prefeito Municipal para o quatriênio em/ curso ficam fixados, a pertir de 1º de março, em 40% (quarenta por / cento) dos subsídios de Deputados Estaduais, e a verba de representa/. ção em 2/3 (dois terços) dos subsídios assim fixados: 1) Subsídios Cr3. 7.504,00 (SETE MIL$ GUINHENTOS E JUATRO CRU/ ZEIROS) mensais; | | 11)- Representação Cr$. 5.002,70 (CINCO MIL, DOIS CRUZEIROS E / BE TENTA CENTAVOS) mensais. Art. 20, - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua ublicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º, de março de 1977. Arts 3º, - Fica revogada a Resolução nº. 216, de 18 de janeiro/ de 1977, e demais disposições em contrário, Câmara Municipal de Miguel Persira, em 29 de abril de 1977. LÊ ZA Caípos de Almeida «Presidentes