| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 5735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.581, DE 03 DE JANEIRO DE 2020. Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas. redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e F inanças o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, denominado Assessor Operacional, símbolo DAS-1. Art. 2º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a parte 01 de janeiro de 2020. Miguel Pereira, 8% dk janeiro de 2020. PREFEITURA MUNICIPA| L EST. DO RIO Publicado embLQÃO, DA ZORRO BOLETIM o o ATIVO DO MUNICIp Pagina OU BUM A"S AS PIO DE MIGUEL PEREIRA