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norma nº 5581/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5581 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaRemaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.581, DE 03 DE JANEIRO DE 2020. 
Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas. redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica transferido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e F inanças 
o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, denominado Assessor 
Operacional, símbolo DAS-1. 
Art. 2º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a parte 01 de janeiro de 2020. 
 
Miguel Pereira, 8% dk janeiro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPA| 
L EST. DO RIO 
Publicado embLQÃO, DA ZORRO 
BOLETIM o o ATIVO DO MUNICIp Pagina OU BUM A"S AS PIO DE MIGUEL PEREIRA

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