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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5582/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5582 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 901.828,84.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.582 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.526, de 03 de janeiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.15 | Execução de Obras e Projetos 
 
[R$ 901.828,84 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2019 
 Conta : 0058164 - X - Recursos CESSÃO ONEROSA - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 901.828,84 
Total R$ 901.828,84 
 
Total R$ 901.828,84 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
Página O4 lp; Mm nº SJo 
Rúbrica 
Mat Da l2450 
PREPREITURA MUNICIPAL Dt 
jicado em LQÃO. CA rÃOLO 
ETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

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