| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 901.828,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.582 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.526, de 03 de janeiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.15 | Execução de Obras e Projetos [R$ 901.828,84 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2019 Conta : 0058164 - X - Recursos CESSÃO ONEROSA - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Página O4 lp; Mm nº SJo Rúbrica Mat Da l2450 PREPREITURA MUNICIPAL Dt jicado em LQÃO. CA rÃOLO ETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA