| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5583 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 268.560,84. |
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| Ea Estado do Rio de Janeiro Pes MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.583 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.322 de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 268.560,84 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 268.560,84 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 268.560,84 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 268.560,84 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município Em 06 defjangiro de 2020 ANDRÉ PINEOQ DE AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4010. 04 LEQ RO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OUBam n"SAS Rúbrica Lugrsts Mat. 0! latiso