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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5583/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5583 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 268.560,84.
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| Ea Estado do Rio de Janeiro Pes MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.583 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.322 de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 268.560,84 (duzentos e 
sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 268.560,84 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 
[R$ 268.560,84 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 268.560,84 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
 
Município 
Em 06 defjangiro de 2020 
ANDRÉ PINEOQ DE AFONSECA unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4010. 04 LEQ RO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OUBam n"SAS 
Rúbrica Lugrsts 
 
Mat. 0! latiso 

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