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norma nº 5585/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5585 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.864.832,61.
native_id5739

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texto integral #

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DECRETO Nº 5.585 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.864.832,61 (um milhão, 
oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 978.200,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 416.200,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 30.250,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14- R$ 35.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
FONTE 16 — R$ 405.182,61 (Royalties 75% Lei 12.858) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[32.90.25.01.01 | Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação |R$ 450.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 7.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.00.05 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.33.16 Plano de Saúde e Assistência Médica 
 
| R$ 405.182,61 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01,01| Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 500.000,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00 
33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4 [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 90.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 3.000,00 
33.90.30.17.14 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 35.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 1.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.12.000.18.122.032.2.069 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA 
T ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.07 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 250,00 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) : | R$ 3.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
(ff 
[33.90.30.10.05 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 45.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
| R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 450.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
[44.90.52.02.05 
 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios 
[R$ 7.200.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 405.182,61 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 30.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 5.000,00 
 
45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 20.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 
 
| Material de Consumo - Outros [R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 3.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 35.000,00 
 
 
33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação de Rede de Iluminação Pública R$ 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 45.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.069 
 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.07 | Medicamentos R$ 8.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 10.250,00 
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.01 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.200,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de janeiroide 2020 
 
 
 
2 À ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Q4 Q 10: 120980 092 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEI, PEREIRA 
pagina DZ 05 Bm nº 545 
Rúbrca fáginho 
Mat.Ga lahso 

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