| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5585 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.864.832,61. |
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DECRETO Nº 5.585 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.864.832,61 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 978.200,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 416.200,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 30.250,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14- R$ 35.000,00 (Recursos Royalties Estado) FONTE 16 — R$ 405.182,61 (Royalties 75% Lei 12.858) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [32.90.25.01.01 | Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação |R$ 450.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 7.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.48.00.05 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.16 Plano de Saúde e Assistência Médica | R$ 405.182,61 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01,01| Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 500.000,00 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00 33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOPS ELEMENTO DA DESPESA: 4 [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 90.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 3.000,00 33.90.30.17.14 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 35.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO . 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA T ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.07 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 250,00 33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) : | R$ 3.200,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: (ff [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 45.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 450.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.009 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 7.200.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 405.182,61 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 30.000,00 || PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 5.000,00 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 20.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Manutenção e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 3.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 35.000,00 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação de Rede de Iluminação Pública R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SMAP PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 45.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO , 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.07 | Medicamentos R$ 8.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 10.250,00 44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.200,00 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de janeiroide 2020 2 À ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Q4 Q 10: 120980 092 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEI, PEREIRA pagina DZ 05 Bm nº 545 Rúbrca fáginho Mat.Ga lahso