| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 574 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ae 4fj ” | VIIVITIAS DE CLA DE 2017. DE 2 LEI COMPLEMENTAR Nº:/24 DE “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Compiementar Art.lº - À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal. Es 91 DU! 000CCLCOCCUACACECCELCOCCOCOCOUNCLOCCUTCULUCLCNOUCOCOCLCOLHODCULCCOLCVCLCOLOCCOCSLCUINDACOCOCOCCCCOCVDVORCOCIOCDOCCVCOCC0C0 OR 00 VOC 000 0 O $ 2º - Durante o periodo de cobrança amigavel, judicial ou extrajudicial, mediante requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo com as condições que foremestabelecidas em regulamento. 9 3º - Revogado $ 4º - Revogado $ 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos. Ari. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, +de Qululxo- de 2017. DMVs a VA É NDRE PINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipa! ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ae 4fj ” | VIIVITIAS DE CLA DE 2017. DE 2 LEI COMPLEMENTAR Nº:/24 DE “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Compiementar Art.lº - À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação pessoal. Es 91 DU! 000CCLCOCCUACACECCELCOCCOCOCOUNCLOCCUTCULUCLCNOUCOCOCLCOLHODCULCCOLCVCLCOLOCCOCSLCUINDACOCOCOCCCCOCVDVORCOCIOCDOCCVCOCC0C0 OR 00 VOC 000 0 O $ 2º - Durante o periodo de cobrança amigavel, judicial ou extrajudicial, mediante requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo com as condições que foremestabelecidas em regulamento. 9 3º - Revogado $ 4º - Revogado $ 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos. Ari. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, +de Qululxo- de 2017. DMVs a VA É NDRE PINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipa!