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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 253/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 253 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id574

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matéria 1022 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
ae 4fj ” |
VIIVITIAS DE CLA DE 2017.
 
DE 2
LEI COMPLEMENTAR Nº:/24 DE
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Compiementar
Art.lº - À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança
amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da
notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação
pessoal.
Es 91 DU! 000CCLCOCCUACACECCELCOCCOCOCOUNCLOCCUTCULUCLCNOUCOCOCLCOLHODCULCCOLCVCLCOLOCCOCSLCUINDACOCOCOCCCCOCVDVORCOCIOCDOCCVCOCC0C0 OR 00 VOC 000 0 O
$ 2º - Durante o periodo de cobrança amigavel, judicial ou extrajudicial, mediante
requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo
com as condições que foremestabelecidas em regulamento.
9 3º - Revogado
$ 4º - Revogado
$ 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas,
importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos
parcelamentos.
Ari. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, +de Qululxo- de 2017.
 
 DMVs
 
a VA É
NDRE PINTO DE AFONSECA
/ Prefeito Municipa!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
ae 4fj ” |
VIIVITIAS DE CLA DE 2017.
 
DE 2
LEI COMPLEMENTAR Nº:/24 DE
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Compiementar
Art.lº - À Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 56 - Os débitos fiscais inscritos na Divida Ativa serão objeto de cobrança
amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da
notificação ao contribuinte ou da data da publicação do edital, quando não for possível a notificação
pessoal.
Es
91 DU! 000CCLCOCCUACACECCELCOCCOCOCOUNCLOCCUTCULUCLCNOUCOCOCLCOLHODCULCCOLCVCLCOLOCCOCSLCUINDACOCOCOCCCCOCVDVORCOCIOCDOCCVCOCC0C0 OR 00 VOC 000 0 O
$ 2º - Durante o periodo de cobrança amigavel, judicial ou extrajudicial, mediante
requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo
com as condições que foremestabelecidas em regulamento.
9 3º - Revogado
$ 4º - Revogado
$ 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas,
importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos
parcelamentos.
Ari. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, +de Qululxo- de 2017.
 
 DMVs
 
a VA É
NDRE PINTO DE AFONSECA
/ Prefeito Municipa!

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