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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5586/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5586 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.619.060,87.
native_id5740

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.586 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.619.060,87 (um milhão, 
seiscentos e dezenove mil, sessenta reais e oitenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 1.484.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 17 - R$ 135.060,87 (Royalties 25% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO 
DA DESPESA: | 
33.90.39.33.17 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 135.060,87 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO 
DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 
33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO 
DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.400.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 
| Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 135.060,87 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene , R$ 4.000,00 
 33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 1.400.000,00
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de janeiro de 20 
 I | 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Pre eito Municipal 
l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em D1g A Os ão 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página inn O 15 
Rúbrica Amo Ff Mat. DSO 
 

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