| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5586 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.619.060,87. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.586 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.619.060,87 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, sessenta reais e oitenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 — R$ 1.484.000,00 (Recursos SUS) FONTE 17 - R$ 135.060,87 (Royalties 25% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.33.17 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 135.060,87 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.400.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 135.060,87 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene , R$ 4.000,00 33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 1.400.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de janeiro de 20 I | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pre eito Municipal l PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em D1g A Os ão BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página inn O 15 Rúbrica Amo Ff Mat. DSO