| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5588 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 de julho de 2017, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.588 DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 de julho de 2017, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 de julho de 2017, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de janeiro de 2020. - Prefgito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PER EST. DO RIO Publicado ema o O 4.04 — DOIDO 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página SlBime SS Rúbrica /2 van vai ÍRSO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br NICRATDT TIAD OT TRA A TMN RAT ATO