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norma nº 5588/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5588 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 de julho de 2017, que nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.588 DE 09 DE JANEIRO DE 2020. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 
de julho de 2017, que nomeia os membros da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração 
— JARI do Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no 
seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao 
princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.949, de 24 de julho de 2017, que 
nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de janeiro de 2020. 
 
- Prefgito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PER 
EST. DO RIO 
Publicado ema o O 4.04 — DOIDO 1 
 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página SlBime SS 
Rúbrica /2 van 
vai ÍRSO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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