| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 de julho de 2017, que nomeia os membros das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.589 DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 de julho de 2017, que nomeia os membros das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância: DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 de julho de 2017, que nomeia os membros das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de janeiro de 2020. - Prefejto Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO MIQNO OA 10090 RMATIVO DO MUNICIPIC DE MIGUEL PEREIRY F agina 2) Bim nº 5 1S Riba ando E, Mal Dilauso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br NIORATDT TUDO OT TRA TO RAT INTRA