br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5589/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5589 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 de julho de 2017, que nomeia os membros das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Miguel Pereira.
native_id5743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.589 DE 09 DE JANEIRO DE 2020. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 
de julho de 2017, que nomeia os membros das 
Comissões de Análise de Defesa Prévia - 
CADEP do Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.938, de 07 de julho de 2017, que 
nomeia os membros das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de janeiro de 2020. 
 
- Prefejto Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
MIQNO OA 10090 
RMATIVO DO MUNICIPIC DE MIGUEL PEREIRY 
F agina 2) Bim nº 5 1S 
Riba ando E, 
Mal Dilauso 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
NIORATDT TUDO OT TRA TO RAT INTRA

open original →