| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5590 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas, conforme IN/MI 02/2016. |
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Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EUSTaR Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5.590, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS -, conforme IN/MI 02/2016. ; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, localizado no estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO as chuvas torrenciais e as fortes rajadas de vento ocorridas nos dias do corrente ano que assolaram diversas ruas e bairros do Município, provocando deslizamentos, enchentes e alagamentos; CONSIDERANDO que em decorrência dos danos há diversos pontos de alagamentos e deslizamentos de terra, que atingiram moradias, equipamentos públicos e estabelecimentos comerciais, deixando desabrigados e desalojados, bem como, a existência de feridos em decorrência dos alagamentos e deslizamentos; CONSIDERANDO que em virtude desses fatos há severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e já ocasionam diversos prejuízos, entre outros, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental, que serão devidamente relatados no formulário FIDE nº RJ — F - 3302908-13214-20200108; CONSIDERANDO que, existe ainda previsão de chuvas severas durante os próximos dias, e mesmo com a eventual diminuição da incidência das chuvas, permanecem os seus efeitos, com as consequências ambientais e econômicas incidentes sobre a população; CONSIDERANDO que os danos e prejuízos são parcialmente suportáveis pelo governo local e a situação de normalidade poderá ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, desde que, complementados com o aporte de recursos estaduais e federais; CONSIDERANDO que o parecer da DEFESA CIVIL, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS — 1.3.2.1.4; conforme IN/MI nº 02/2016. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel! Pereira - RJ, Cep 26.900-000 e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteGpmmep-.rj.gov.br CNPJ: 32.415.283/0001-29 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241 qa Pega Estado do Rio de janeiro 8) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LER es PERRA Gabinete do Prefeito PEREIRA Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. $ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 8 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º — Fica suspensa a ordem cronológica de pagamento pela Municipalidade, a fim de atender aos pagamentos relativos aos empenhos referentes aos processos atinentes a situação de emergência ora decretada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa , 375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 e-mail: gabinete pmmplgmail.com / gabinete(Dpmmp.ri.gov.br CNPJ: 32.415.283/0001-29 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241 Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ea "e RMC) Gabinete do Prefeito Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de desta data. Prefeitura Munici Em, 10 de ju eir6 de 2020. PREPIEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado en iQ/0: 04 | adoLO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 204 Bim A S1S Rúbrica LRQrTÊO Mat O! liso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteG)pmmp.rj.gov.br CNPJ: 32.415.283/0001-29 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241 Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ri Gabinete do Prefeito PEREIRA NOTA OFICIAL Fica instituído o comitê de risco para tratar da situação de emergência devido as chuvas intensas que assolam o Município desde o início do mês de Janeiro de 2020, conforme relação a seguir: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA — Chefe de Gabinete MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO - Procurador OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR - Secretário de Governo JOSÉ LUIZ TORRES DE ANDRADE - Secretário de Administração e Recursos Humanos NICOLAU HENRIQUE SALERNO - Secretário de Cultura IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS -— Secretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação AMINE ELMOR - Secretária de Educação VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA — Secretário de Esporte, Lazer e Recreação CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA - Secretária de Fazenda, Planejamento e Finanças NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON - Secretária de Meio Ambiente ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA - Secretário de Obras e Serviços Públicos RENATA ALVES PEREIRA - Secretária de Planejamento e Gestão de Projetos CAMILA RAMOS DE MIRANDA -— Secretária de Saúde ANDRÉ LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA - Secretário de Segurança e Defesa Civil BRUNO MENDONÇA SABAG -— Secretário de Transporte, Trabalho e Ordem Pública ALESSANDRO FONSECA DA SILVA - Secretário de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ANDRÉ GERSGORIN DE SOUZA -— Secretário de Agricultura é Pecuária JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA - Controlador Geral do Município PREPEITURA MUNICIPAL Db Prefeitura Municipal dé Migúel Pereira, MIGUEL PEREIRA ê MIST UU dd its ALII? Em, 10 de janeiro de 2020. EST. DO RIO Put ado em DIGO + O4 12020 Página 4 Bim SAS - Prefeito qnic pal a Rúbrica Auaríioo André Pinta de Afonseca. Mat. ““qulaso. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa , 375-Gentro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteGDBpmmep.rj.gov.br CNPJ: 32.415.283/0001-29 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241