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norma nº 5590/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5590 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaDeclara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas, conforme IN/MI 02/2016.
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Estado do Rio de janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EUSTaR Gabinete do Prefeito 
DECRETO Nº 5.590, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
nas áreas do Município afetadas por 
CHUVAS INTENSAS -, conforme IN/MI 
02/2016. 
; 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, localizado no 
estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Miguel Pereira e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, 
de 10 de abril de 2012, 
CONSIDERANDO as chuvas torrenciais e as fortes rajadas de vento ocorridas 
nos dias do corrente ano que assolaram diversas ruas e bairros do Município, 
provocando deslizamentos, enchentes e alagamentos; 
CONSIDERANDO que em decorrência dos danos há diversos pontos de 
alagamentos e deslizamentos de terra, que atingiram moradias, equipamentos públicos e 
estabelecimentos comerciais, deixando desabrigados e desalojados, bem como, a 
existência de feridos em decorrência dos alagamentos e deslizamentos; 
CONSIDERANDO que em virtude desses fatos há severas dificuldades na 
prestação dos serviços públicos essenciais e já ocasionam diversos prejuízos, entre 
outros, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental, que serão 
devidamente relatados no formulário FIDE nº RJ — F - 3302908-13214-20200108; 
CONSIDERANDO que, existe ainda previsão de chuvas severas durante os 
próximos dias, e mesmo com a eventual diminuição da incidência das chuvas, 
permanecem os seus efeitos, com as consequências ambientais e econômicas incidentes 
sobre a população; 
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos são parcialmente suportáveis pelo 
governo local e a situação de normalidade poderá ser restabelecida com os recursos 
mobilizados em nível local, desde que, complementados com o aporte de recursos 
estaduais e federais; 
CONSIDERANDO que o parecer da DEFESA CIVIL, relatando a ocorrência 
deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do 
município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais 
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado 
como CHUVAS INTENSAS — 1.3.2.1.4; conforme IN/MI nº 02/2016. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel! Pereira - RJ, Cep 26.900-000 
e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteGpmmep-.rj.gov.br 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO 
tel: (24) 2483-9241
qa Pega Estado do Rio de janeiro 
8) 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LER es PERRA Gabinete do Prefeito PEREIRA 
 
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. 
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
Il — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. 
$ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 
8 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em 
locais seguros, será apoiado pela comunidade. 
Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do 
desastre, vedada a prorrogação dos contratos. 
Art. 7º — Fica suspensa a ordem cronológica de pagamento pela Municipalidade, 
a fim de atender aos pagamentos relativos aos empenhos referentes aos processos 
atinentes a situação de emergência ora decretada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa , 375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 
e-mail: gabinete pmmplgmail.com / gabinete(Dpmmp.ri.gov.br 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241
Estado do Rio de janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ea 
 "e RMC) Gabinete do Prefeito 
 
 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos 
a contar de desta data. 
Prefeitura Munici Em, 10 de ju eir6 de 2020. 
PREPIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado en iQ/0: 04 | adoLO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa ,375-Centro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 
e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteG)pmmp.rj.gov.br 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241
Estado do Rio de janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ri 
Gabinete do Prefeito PEREIRA 
NOTA OFICIAL 
Fica instituído o comitê de risco para tratar da situação de emergência devido as chuvas intensas 
que assolam o Município desde o início do mês de Janeiro de 2020, conforme relação a seguir: 
FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA — Chefe de Gabinete 
MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO - Procurador 
OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR - Secretário de Governo 
JOSÉ LUIZ TORRES DE ANDRADE - Secretário de Administração e Recursos Humanos 
NICOLAU HENRIQUE SALERNO - Secretário de Cultura 
IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS -— Secretário de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação 
AMINE ELMOR - Secretária de Educação 
VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA — Secretário de Esporte, Lazer e Recreação 
CAROLINE GORITO DE OLIVEIRA - Secretária de Fazenda, Planejamento e Finanças 
NATHALIA MAFRA GARBOIS ZACARON - Secretária de Meio Ambiente 
ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA - Secretário de Obras e Serviços Públicos 
RENATA ALVES PEREIRA - Secretária de Planejamento e Gestão de Projetos 
CAMILA RAMOS DE MIRANDA -— Secretária de Saúde 
ANDRÉ LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA - Secretário de Segurança e Defesa Civil 
BRUNO MENDONÇA SABAG -— Secretário de Transporte, Trabalho e Ordem Pública 
ALESSANDRO FONSECA DA SILVA - Secretário de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio 
ANDRÉ GERSGORIN DE SOUZA -— Secretário de Agricultura é Pecuária 
JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA - Controlador Geral do Município 
 
 
 
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André Pinta de Afonseca. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa , 375-Gentro - Miguel Pereira - RJ, Cep 26.900-000 
e-mail: gabinete pmmpúgmail.com / gabineteGDBpmmep.rj.gov.br 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO tel: (24) 2483-9241

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