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norma nº 5591/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5591 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaProrroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituída pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 5.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas 
Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de 
multa de mora e remissão dos juros instituído pela Lei 
nº 3.495, de 21 de outubro de 2019 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º —- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e 
das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e 
remissão dos juros instituído pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019, por 
mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto. 
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 10 de janeiro de 2020. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. M 12: 04 LO 20 
 
 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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