| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5591 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituída pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Prorroga o prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º —- Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa com anistia de multa de mora e remissão dos juros instituído pela Lei nº 3.495, de 21 de outubro de 2019, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto. Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 10 de janeiro de 2020. André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. M 12: 04 LO 20 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA a eo € Pagina Oflgimn S45 Rúbrica [ari E3 va “Olgso