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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5592/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5592 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00.
native_id5746

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.592 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 2.500,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00 
 33.90.39.16.04 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 2.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em l4 de janeiro de 2020 
| | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Ds . “ Préfeito Municipal 
 
N », 
PREPEITI STPU IRA MUNIC CIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RI O 
Publicado em 44 O BOLETIM INFOR ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; Pagina UA IBum nº 546 
Rúbrca gaba 
mi Olá

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