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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5593/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5593 / 2020
Date 2020-01-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00.
native_id5747

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Estado do Rio de Janeiro 
» Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.593 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 2.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 3.500,00 (Recursos Royalties União) 
= FUNDO MUNICIPAL STA DA INFÂNCIA SA ias ala do E BONS DO OINBINTRR ADOLESCENTE ON DINDA, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 2.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 3.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS = E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.05 
| Material de Consumo - Outros |R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00 
 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. / . 
Município dé Miguel Pereira, 
Em 14 de janeiro de 2020 PREPEITU RA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
 
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Pre eito Municipal Publicado em 14 | DA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIE Pagina À “516 
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