| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5596 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2020. |
| native_id | 5751 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira po (ss o era E a) MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.596 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2020”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vagar e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas IL, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 3,22 %, correspondente ao período de outubro de 2018 a setembro de 2019), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração, vigentes nesta data. Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2020, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 10.02.2020 (segunda-feira) Fevereiro 10.03.2020 (terça-feira) Março 10.04.2020 (sexta-feira) Abril 10.05.2020 (domingo) Maio 10.06.2020 (quarta-feira) Junho 10.07.2020 (sexta-feira) Julho 10.08.2020 (segunda-feira) Agosto 10.09.2020 (quinta-feira) Setembro 10.10.2020 (sabado) Outubro 10.11.2020 (terça-feira) Novembro 10.12.2020 (quinta-feira) Dezembro 10.01.2021 (domingo) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA b) Pessoas Físicas: 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 28.02.2020 (sexta-feira) 02 31.03.2020 (terça-feira) 03 30.04.2020 (quinta-feira) 04 29.05.2020 (sexta-feira) 05 30.06.2020 (terça-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Ne, . Art. 3º - O Imposto 5 Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo do ) . exercício fiscal de 2020, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Unica | 15.04.2020 (quarta-feira) 2º Cota 15.05.2020 (sexta-feira) 3º Cota 15.06.2020 (segunda-feira) 4º Cota 15.07.2020 (quarta-feira) 5º Cota 17.08.2020 (segunda-feira) 6º Cota 15.09.2020 (terça-feira) 7º Cota 16.10.2020 (sexta-feira) 8º Cota 16.11.2020 (segunda-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus — efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Andrê Pinto de Afonseca PREFEITURA MUNICIPAL Dik Prefeito Municipal es M IGU EL PEREIRA EST. DO RIO B em M 420 1 4 INFORMATIVO errada É o DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Pagina OZ. Pim "4 & rima dando Mat. ma BH. l2t50 Ddr Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!