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norma nº 5596/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5596 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2020.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira po 
(ss o era E a) 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.596 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
“Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de 
Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os 
serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por 
infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de 
Coleta de Lixo, para o exercício de 2020”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vagar e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas IL, IV, V, VI, 
VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar 
nº 251 de 25 de setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAF/IBGE (Índice de 3,22 %, 
correspondente ao período de outubro de 2018 a setembro de 2019), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do 
ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal 
de 2020, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
 
 
a) Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 10.02.2020 (segunda-feira) 
Fevereiro 10.03.2020 (terça-feira) 
Março 10.04.2020 (sexta-feira) 
Abril 10.05.2020 (domingo) 
Maio 10.06.2020 (quarta-feira) 
Junho 10.07.2020 (sexta-feira) 
Julho 10.08.2020 (segunda-feira) 
Agosto 10.09.2020 (quinta-feira) 
Setembro 10.10.2020 (sabado) 
Outubro 10.11.2020 (terça-feira) 
Novembro 10.12.2020 (quinta-feira) 
Dezembro 10.01.2021 (domingo) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
b) Pessoas Físicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 28.02.2020 (sexta-feira) 
02 31.03.2020 (terça-feira) 
03 30.04.2020 (quinta-feira) 
04 29.05.2020 (sexta-feira) 
05 30.06.2020 (terça-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Ne, . Art. 3º - O Imposto 5 Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo do ) . exercício fiscal de 
 
 
2020, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
COTA VENCIMENTO 
1º Cota ou Cota Unica | 15.04.2020 (quarta-feira) 
2º Cota 15.05.2020 (sexta-feira) 
3º Cota 15.06.2020 (segunda-feira) 
4º Cota 15.07.2020 (quarta-feira) 5º Cota 17.08.2020 (segunda-feira) 
6º Cota 15.09.2020 (terça-feira) 
7º Cota 16.10.2020 (sexta-feira) 
 
8º Cota 16.11.2020 (segunda-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus — efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Andrê Pinto de Afonseca PREFEITURA MUNICIPAL Dik Prefeito Municipal 
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EST. DO RIO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br. 
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