| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5598 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.598 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: $ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, no valor total R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões reais), oriundo do Decreto nº 5.575 de 17 de dezembro de 2019, autorizado pela Lei Municipal nº 3.518 de 16 de dezembro de 2019; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) —- De acordo com a Lei Municipal nº 3.518 de 17.12.2019 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 | Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipa iguel Pereira, Em 21 de janeiro dé 2020 PREF EITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enmiadAL DA ragag BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR$ pega O lim 5 4F Rúdnica.. /Q. g9 mat bo Os | 24S0