br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5598/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5598 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga.
native_id5752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.598 DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação 
segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz Gonzaga, no valor total R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões 
reais), oriundo do Decreto nº 5.575 de 17 de dezembro de 2019, autorizado pela Lei 
Municipal nº 3.518 de 16 de dezembro de 2019; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º) —- De acordo com a Lei Municipal nº 3.518 de 17.12.2019 e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 23.000.000,00 
(vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga. 
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 | 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de 
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipa iguel Pereira, 
Em 21 de janeiro dé 2020 
 
 
PREF EITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enmiadAL DA ragag 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR$ 
pega O lim 5 4F 
Rúdnica.. /Q. g9 
mat bo Os | 24S0 
 

open original →