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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5599/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5599 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00.
native_id5753

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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira q 
- (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.599 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 17.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.02.03 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia |R$ 12.000,00 Jr 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares |R$ 5.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL Ls 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lada Ms dOJO. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página.O4 E must 
Rúbrica. (2 12349 = 
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