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norma nº 5601/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5601 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaEstabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Carnaval no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.601, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. 
ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização dos Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros alimentícios e outros, durante a realização dos festejos carnavalescos, que 
acontecerá nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020, será: 
 
BARRACAS R$ 250,00 
Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção dos espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento aos 
- permissionários. 
Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC).
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
R ms MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Css E E 1924? « 
Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal dos 
usuários se dará antes da realização do evento. 
Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste decreto 
será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e recolhido 
através das agências bancárias conveniadas. 
Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços para 
comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio (SMTDIC). 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de janeiro de 2020. 
André Pinto de Afonseca | 
- Pre Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado & a Q4 79 7º,9) 
e alim na 2547 
ASTIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 

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