| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5601 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Estabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Carnaval no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.601, DE 28 DE JANEIRO DE 2020. ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização dos Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros alimentícios e outros, durante a realização dos festejos carnavalescos, que acontecerá nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2020, será: BARRACAS R$ 250,00 Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção dos espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento aos - permissionários. Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). ESTADO DO RIO DE JANEIRO R ms MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Css E E 1924? « Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal dos usuários se dará antes da realização do evento. Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste decreto será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e recolhido através das agências bancárias conveniadas. Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços para comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de janeiro de 2020. André Pinto de Afonseca | - Pre MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado & a Q4 79 7º,9) e alim na 2547 ASTIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA