| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 48.400,00m², situada na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior porção da propriedade denominada “Fazenda Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 48.400,00 m?, situada na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior porção da propriedade denominada “Fazenda Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma Área de Terras com 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) situada na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior porção da propriedade denominada “Fazenda Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ. Art. 2º - A Área de terras com 48.400,00m?, desmembrada da maior porção da propriedade “Fazenda Rocha Negra” tem as seguintes confrontações: pela frente em uma linha seca que divide com terras de D. Anne Werneck Riso; do lado direito do Ribeirão das Flores e à esquerda com a Estrada Pública que desce para Bonfim e ainda a jusante da referida estrada com terras da Fazenda Rocha Negra, à direita confronta com a mesma Estrada Pública na direção de Governador Portela; e nos fundos por uma depressão ou garganta da mesma Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira gleba, vendida ao Coronel Helio de Macedo Soares e Silva, que atinge por ambos os lados, sempre obedecendo ao ponto mais baixo do terreno, a citada Estrada Pública nas direções de Bonfim pela esquerda e Governador Portela pela direita. Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de janeiro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Pubjicado eriadi adm 1200 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PagraO 2IBamy 54 + Rupnica. f to Mat I9ZA / 2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!