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norma nº 5602/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5602 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 48.400,00m², situada na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior porção da propriedade denominada “Fazenda Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 48.400,00 m?, situada na Rodovia Ary 
Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior 
porção da propriedade denominada “Fazenda 
Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma Área de Terras com 48.400,00 m? (quarenta e oito mil e quatrocentos 
metros quadrados) situada na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n.º, desmembrada da maior 
porção da propriedade denominada “Fazenda Rocha Negra” - 2º Distrito de Miguel 
Pereira/RJ. 
Art. 2º - A Área de terras com 48.400,00m?, desmembrada da maior porção 
da propriedade “Fazenda Rocha Negra” tem as seguintes confrontações: pela frente em uma 
linha seca que divide com terras de D. Anne Werneck Riso; do lado direito do Ribeirão das 
Flores e à esquerda com a Estrada Pública que desce para Bonfim e ainda a jusante da referida 
estrada com terras da Fazenda Rocha Negra, à direita confronta com a mesma Estrada Pública 
na direção de Governador Portela; e nos fundos por uma depressão ou garganta da mesma 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
gleba, vendida ao Coronel Helio de Macedo Soares e Silva, que atinge por ambos os lados, 
sempre obedecendo ao ponto mais baixo do terreno, a citada Estrada Pública nas direções de 
Bonfim pela esquerda e Governador Portela pela direita. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de janeiro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Pubjicado eriadi adm 1200 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PagraO 2IBamy 54 + 
Rupnica. f to 
Mat I9ZA / 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br 
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