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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5605/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5605 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAbre aberto o Crédito Especial no valor de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), para atender a aquisição de equipamentos e material permanente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 DECRETO Nº 5.605 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação 
segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução da aquisição dos Equipamentos e 
Materiais Permanentes, no valor total R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e 
quarenta e um reais), oriundo do Decreto nº 5.561 de 05 de dezembro de 2019, autorizado 
pela Lei Municipal nº 3.510 de 05 de dezembro de 2019; 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.510 de 05.12.2019 e com base nos 
Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 110.541,00 (cento e 
dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), para atender a aquisição de equipamentos e material 
permanente. 
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI/RAPS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção 
Psicossocial - COFI/RAPS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 110.541,00 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
agp. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO =. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de fevereiro de 2020 — 
 
Ç ANDRE.PINTO DE AFONSECA 
Pref apa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emLA MOL D2. 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina O4lBama DB 
Rúbrica om (68) [ Mat. palz4so

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