| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5605 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Abre aberto o Crédito Especial no valor de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), para atender a aquisição de equipamentos e material permanente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.605 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: 8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da aquisição dos Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor total R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), oriundo do Decreto nº 5.561 de 05 de dezembro de 2019, autorizado pela Lei Municipal nº 3.510 de 05 de dezembro de 2019; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.510 de 05.12.2019 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), para atender a aquisição de equipamentos e material permanente. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI/RAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 110.541,00 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. agp. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO =. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de fevereiro de 2020 — Ç ANDRE.PINTO DE AFONSECA Pref apa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emLA MOL D2. 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O4lBama DB Rúbrica om (68) [ Mat. palz4so