| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5606 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00. |
| native_id | 5760 |
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Estado do Rio de Janeiro s» Município de Miquel Pereira PUSVEL PENEIRA DECRETO Nº 5.606 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 4.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 33.90.39.17.04'| Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.244.014.2.121— Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Midue Pereira, Em 03 ce 2020 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em A é BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina QU; Buin ef 5145 Rábrina een Mat Quase