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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5606/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5606 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00.
native_id5760

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Estado do Rio de Janeiro s» Município de Miquel Pereira 
PUSVEL PENEIRA 
DECRETO Nº 5.606 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 4.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.000,00 
 33.90.39.17.04'| Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
05.01.000.08.244.014.2.121— Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Midue Pereira, Em 03 ce 2020 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em A é 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina QU; Buin ef 5145 
Rábrina een 
Mat Quase 

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