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norma nº 5609/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5609 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Miguel Pereira.
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p= Estado do Rio de Janeiro ps» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fr [8 eten E MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 5.609 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Altera o Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do Município de MIGUEL PEREIRA. 
atribuições que a legislação 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas lhe confere: 
DECRETA: 
passa a vigorar com 
Art. 1º - O artigo 12 do Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, a seguinte redação: 
“Art. 12 — O COMSEA será composto por 11 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11, da Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2011.” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 12, do Decreto n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019. 
Prefeitura Municipalide Miguel Pereira, Em, 05 de fevereiro de 2020. 
JE: 1 Fa — | 
| À ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
” Prefeito￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em O LO / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE UE, PEREIRA Página O. “518 
midia. 
Mat Dilheo 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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