| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
p= Estado do Rio de Janeiro ps» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fr [8 eten E MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 5.609 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do Município de MIGUEL PEREIRA. atribuições que a legislação O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas lhe confere: DECRETA: passa a vigorar com Art. 1º - O artigo 12 do Decreto Municipal n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019, a seguinte redação: “Art. 12 — O COMSEA será composto por 11 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11, da Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2011.” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 12, do Decreto n.º 5.540, de 12 de novembro de 2019. Prefeitura Municipalide Miguel Pereira, Em, 05 de fevereiro de 2020. JE: 1 Fa — | | À ANDRÉ PINTO DE AFONSECA ” PrefeitoPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em O LO / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE UE, PEREIRA Página O. “518 midia. Mat Dilheo TO —— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!