| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Autoriza a Permissão de Uso a título precário à empresa Neuza Cesaria Oliveira da Motta, e dá outras providências. |
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E ) Estado do Rio de Janeiro Cem) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CNGUEL PEREIRA / DECRETO N.º 5.610 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza a Permissão de Uso a título precário a Empresa NEUZA CESARIA OLIVEIRA DA MOTTA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o parágrafo terceiro do artigo 109; CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 9.523/2019; DECRETA: Art. 1º — Fica autorizada a empresa NEUZA CESARIA OLIVEIRA DA MOTTA, portadora do CNPJ n.º 33.636.808/0001-19, a explorar exclusivamente os serviços de locação de veículos de propulsão humana com ou sem assistência através de motor elétrico com no máximo 350 watts de potência e velocidade máxima de 25Km/h, nos locais abaixo descriminados: I— Praça da Estação de Miguel Pereira; II — Praça da Estação de Governador Portela: HI — Praça da Estação de Barão de Javary: IV — Praça da Estação de Conrado; V — Praça do Bairro Vila Suiça: VI — Terminal Rodoviário Álvaro Correa; VII — Lago de Javary. Parágrafo Único — Para a ocupação dos espaços mencionados nos incisos deste artigo, deverá ser lavrado o devido Termo de Permissão de Uso a título precário. Art. 2º — As clausulas e condições para a mencionada Permissão, serão aquelas Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CITMA NA MITNNA! constantes do processo administrativo n.º 9.523/2019. Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefei Munici al ito Mun P PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Q4 LO [2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página mn'SAS Robrca ndo Mat... Oil guso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!