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norma nº 5610/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5610 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaAutoriza a Permissão de Uso a título precário à empresa Neuza Cesaria Oliveira da Motta, e dá outras providências.
native_id5764

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 E ) Estado do Rio de Janeiro 
Cem) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CNGUEL PEREIRA / 
DECRETO N.º 5.610 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza a Permissão de Uso a título precário 
a Empresa NEUZA CESARIA OLIVEIRA DA 
MOTTA, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o parágrafo 
terceiro do artigo 109; 
CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 9.523/2019; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica autorizada a empresa NEUZA CESARIA OLIVEIRA DA MOTTA, 
portadora do CNPJ n.º 33.636.808/0001-19, a explorar exclusivamente os serviços de locação de 
veículos de propulsão humana com ou sem assistência através de motor elétrico com no máximo 
350 watts de potência e velocidade máxima de 25Km/h, nos locais abaixo descriminados: 
I— Praça da Estação de Miguel Pereira; 
II — Praça da Estação de Governador Portela: 
HI — Praça da Estação de Barão de Javary: 
IV — Praça da Estação de Conrado; 
V — Praça do Bairro Vila Suiça: 
VI — Terminal Rodoviário Álvaro Correa; 
VII — Lago de Javary. 
Parágrafo Único — Para a ocupação dos espaços mencionados nos incisos deste 
artigo, deverá ser lavrado o devido Termo de Permissão de Uso a título precário. 
Art. 2º — As clausulas e condições para a mencionada Permissão, serão aquelas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
03º MELHOR CITMA NA MITNNA!
constantes do processo administrativo n.º 9.523/2019. 
Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefei Munici al 
ito Mun P 
PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Q4 LO [2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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