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norma nº 5611/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5611 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro durante a realização dos festejos do Carnaval e Show Gospel 2020, comércio ambulante não-autorizado e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.611, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL E SHOW GOSPEL 2020, COMÉRCIO AMBULANTE NÃO- AUTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a proximidade da realização dos festejos de Carnaval, 
nos dias 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de fevereiro 2020. 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, ainda que não haja programação oficial organizada pelo Município: 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 09 
de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças 
e/ou recipientes similares, de vidro, durante a realização dos festejos de Pré Carnaval e 
Carnaval, nos dias 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 de fevereiro de 2020, em todo o circuito da 
passarela do samba (Rua General Ferreira do Amaral) e adjacências, em qualquer outro 
local onde ocorra festejos momescos, seja por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, bem como Ambulantes e Autorizados. 
$ 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa da tal proibição em local 
de fácil visualização (tamanho A4, 21,5x27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 2º Fica ainda proibida a instalação de mesas, cadeiras e objetos afins, de 
ferro, alumínio, aço ou similares, em todo o circuito e adjacências, em que houverem 
desfiles e concentração populares, seja por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, bem como ambulantes e autorizados, durante a realização do 
evento supracitado. 
8 3º O não atendimento ao contido no artigo anterior implicará no fechamento 
da barraca e cassação da licença ao ambulante. 
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, porte e utilização de spray de 
espuma, bombinhas comuns e as do tipo “cabeça de negro”, malvinas, bem como fogos de 
artifícios, sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares, nos eventos 
ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos porventura realizados e nos 
estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo 
ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, Fiscalização 
Municipal de Fazenda e Posturas e/ou Polícia Militar. 
Art. 3º — Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento com 
som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN - Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
“Os procedimentos para caracterização da infração prevista no Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Usar no veículo equipamentos c/ som em 
volume/frequência não autorizados pelo Contran.” — está regulamentado pela Resolução nº 
204/06 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 17 de jun. de 2015”. 
Parágrafo Único — A fiscalização quanto ao cumprimento do determinado no 
caput deste artigo será realizada por parte da Guarda Municipal e Fiscalização Municipal 
de Posturas, com apoio da Polícia Militar, através da utilização do equipamento próprio de 
medição, decibelímetro. 
Art. 4º — Os Autorizados deverão cumprir rigorosamente as normas gerais 
para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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da Secretária Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único — Aos Ambulantes Não-Autorizados é vedada a exposição 
e comercialização de produtos, comestíveis e bebidas alcoólica, nos termos desse 
Decreto. 
Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do 
Carnaval do Município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipiente e isopores 
de até 30 (trinta) litros, estando sujeitos a apreensão recipientes de tamanho diverso. 
Art. 6º — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública, estando infrator sujeito a multa. 
Art. 7º — Fica proibida a queima de fogos por parte de quaisquer 
agremiações de desfiles, sem a prévia autorização da Defesa Civil Estadual, estando 
infrator sujeito a multa. 
Art. 8º — O infrator será autuado e estará sujeito, em caso descumprimento 
do estabelecido no artigo 1º e Parágrafo Único do artigo 4º do presente, à apreensão de 
mercadoria, no na hipótese de Não-Autorizados; e na hipótese de ambulante, barraqueiro 
ou autorizado e estabelecimento comercial fixo, e, fechamento do estabelecimento ou 
cassação do alvará durante os festejos momescos, durante os dias acima mencionados, 
em caso de reincidência. 
Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MIGUEL PEREIRA |. EST. DO RIO Em, 07 de fevereiro de 2020. 
ET | Publicado em lA Q40 ; Os aa BOLETIM RETO SET 
| | Pagina oa m nºSA4 g 
No DA Rubrica (Aurea ANDRE PINTO DE AFONSECA NEL OkSO - Prefeito Municipal - 
/ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, 
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