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norma nº 5612/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5612 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 259.795,80.
native_id5766

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.612 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 259.795,80 (duzentos e 
cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 126.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04- R$ 8.625,80 (Recursos União) 
FONTE 05 - R$ 125.170,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 12.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção de Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 60.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.14.05 | Material para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
33.90.40.02.05 | Locação de Equipamentos de Informática Telefonia R$ 2.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.15.05 | Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 25.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 8.625,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030,1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 66.000,00 
 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 77.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: [ 
 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos |R$ 2.170,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 12.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ | 2.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. a Eventos e Shows |R$ 5.170,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 4.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência 
 
|R$ 60.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria é Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 625,80 
33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota 
 
 R$ 8.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 25.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 77.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de fevereiro de 2020 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal f 
/ 
[ 
t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ent g A 2 SO 20 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página gs iBim n 548 
Rúbrica. Hlnio 
Mal 0! | 24U5Q 
 

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