br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5613/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5613 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 181.000,00.
native_id5767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.613 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e 
um mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 163.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 5.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 13.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.000,00 
 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 120.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.70.41.00.05 
 
| Contribuições [R$ 13.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.03 
 
| Material de Consumo - Outros |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 
 
| Material Distribuição Gratuita - Outros [R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.91.00.01 
 
| Sentenças Judiciais |R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 148.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 
À gm) Estado do Rio de Janeiro 
femme Município de Miguel Pereira 
ease | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
N 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de fevereiro|de 2020 
+ 
| ", E 1 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtia dO, 02. 12020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q1 IBAMn" SAR 
Rúbrica “+ Xirmtios 
Mat 04 luso

open original →