| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5613 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 181.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.613 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 163.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03- R$ 5.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 - R$ 13.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 120.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições [R$ 13.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros |R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material Distribuição Gratuita - Outros [R$ 15.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais |R$ 15.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: : 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 148.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 À gm) Estado do Rio de Janeiro femme Município de Miguel Pereira ease | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. N Município de Miguel Pereira, Em 11 de fevereiro|de 2020 + | ", E 1 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emtia dO, 02. 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q1 IBAMn" SAR Rúbrica “+ Xirmtios Mat 04 luso