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norma nº 5614/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5614 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.039,90m², designada por Área “A”, situado na Estrada Doutor Joaquim Nicolau, s/n.º - Bairro Praça da Ponte - Miguel Pereira-RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.614 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 2.039,90 m”, designada por Área AD: 
situado na Estrada Doutor Joaquim Nicolau, s/n.º 
- Bairro Praça da Ponte — Miguel Pereira-RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras com 2.039,90 m? (dois mil e trinta e metros e noventa 
centímetros quadrados), designada por Área “A”, situado na Estrada Doutor Joaquim Nicolau, 
s/n.º - Bairro Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, registrado na matrícula 3887, do Livro 3-F, 
fls. 218vº a 220, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º - A Área de terras com 2.039,90 m*(dois mil e trinta e nove metros e 
“ noventa centímetros quadrados), a ser desapropriada, delimitada por polígono em formato 
irregular cuja descrição inicia no vértice do ponto P01, georreferenciada ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, com coordenadas planas no sistema UT M/ SIRGAS2000, medindo e 
confrontando da forma seguinte: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do ponto 
P01, e distância de 30,00m com coordenadas (x)658.956,7881 e (y)7.517.734,5892 no 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
azimute 88º05'59”, encontra o vértice do ponto P02; deste ponto e distância de 19,86m com 
coordenadas (x)658.975,7447 e (y)7.517.711,3374 encontra o vértice do ponto P03; deste 
ponto distância de 12,80 em curva com coordenadas (x)658.988,6261 e (y)7517696.2208 
encontra o vértice do ponto P04; deste ponto e distância de 7,55m com coordenadas 
(x)659.000,0414 e (y)7.517.691,5984, todos estes pontos com frente para a Estrada Dr. 
Joaquim Nicolau, onde encontra o vértice do ponto POS, no azimute 94º31'39”, com 
coordenadas (x)659.007,5683 e (y)7.517.692,1945: deste ponto e distância de 43,38m em 
segmento de reta até encontrar o vértice do ponto P06, no azimute 140º48"38”, com 
coordenadas (x)659.007,5683 e (y)7.517.735,5708; deste ponto e distância de 30,00m em 
segmento de reta até encontrar o vértice do ponto P07; no azimute 91º54'01” com 
coordenadas 9X)658.988,6117 e (y)7517758,8226; deste ponto e distância de 40,00m em 
linha reta até encontrar o vértice do ponto P01, todos estes pontos confrontam com o 
remanescente da Fazenda Vista Alegre, ponto inicial da descrição deste perímetro com 
183,59m (cento e oitenta e três metros e cingiienta e nove centímetros). Imóvel com inscrição 
municipal 01-16663. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 11 de fevereiro de 2020. 
ANDRÉ PINTO. DE AFONSECA. 
— Prelélio Mimaioipal- MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emlLazo! L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ol PumniS 4 ” 
RUBI. AINÃO 
Mal AoulksO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br 
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