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norma nº 5619/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5619 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaInterdita logradouro público para concentração do Bloco Carnavalesco Sítio Solidão no Município de Miguel Pereira.
native_id5773

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.619 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Interdita logradouro público para concentração do Bloco Carnavalesco Sítio Solidão no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro público para concentração do Bloco Carnavalesco Sítio Solidão; 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam interditados os logradouros para concentração do Bloco Carnavalesco 
Sítio 
 
Solidão conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário 
 Zélia n.º 12 Interdição Parcial 24 de fevereiro de 2020. | A partir das 11h. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. a 
Prefeitura Municipá |de Miguel Pereira, 
Em, 19-de fevereiro de 2020. 
André Pinto de Afonseca 
- Prefeito Municipal - EE ha / PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I -! MIGUEL PEREIRA 
 
 
EST. DO RIO 
Publicado em 41 A20, VM |, 2020] BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginad cº 540 
Rúbrica LAdanio 
Mal. Ly la450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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