br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5620/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5620 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34.
native_id5774

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.620 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.528, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
o Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta € cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para "Prevenção de Doenças e Agravos, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 500.000,00 (Recursos União) 
FONTE 05 - R$ 5.835,34 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 
 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.835,34 
Art. 2º) - O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao presente crédito, são advindos da 
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.1.000 — Qutras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Art. 3º) — A importância de R$ 5.835,34 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta quatro centavos), 
que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.835,34 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Al am ( [ E 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Ha OU Bim Sao 
Rúbrica (2urilon Mat CARUSO 

open original →