| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5620 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.620 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.528, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: o Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 505.835,34 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta € cinco reais e trinta e quatro centavos), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para "Prevenção de Doenças e Agravos, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 5.835,34 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.835,34 Art. 2º) - O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender ao presente crédito, são advindos da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Qutras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) — A importância de R$ 5.835,34 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta quatro centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.835,34 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Al am ( [ E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina Ha OU Bim Sao Rúbrica (2urilon Mat CARUSO