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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5621/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5621 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 580.615,94.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.621 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.529, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 580.615,94 (quinhentos e 
oitenta mil, seiscentos é quinze e reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 580.615,94 (Recursos Estado - PREFAPS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 120.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 330.000,00 
44 .90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.615,94 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, de 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
iguel Pereira, 
iro de 2020 Município de M 
Em 21 de fe Je 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
ANDRÉ PJ DE AFONSECA FESP io iG nicipal Publicado emtMALA, Oa | 20 26 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; 
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