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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5622/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5622 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.622 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Mignel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.530, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 36.560,10 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
 
Conta: 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 36.560,10 
Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado em L 
PREPEITURA MUNICIPAL Dk 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 2 4/Bio Í20 
Rúbrica LAlarnto 
Mat. “ou L24%)

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