| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5622 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.622 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Mignel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.530, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 36.560,10 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e dez centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 36.560,10 (Recursos UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 36.560,10 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 Conta: 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 36.560,10 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Total R$ 36.560,10 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em L PREPEITURA MUNICIPAL Dk BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 2 4/Bio Í20 Rúbrica LAlarnto Mat. “ou L24%)