br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5623/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5623 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 114.743,04.
native_id5777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.531, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
 
 
 Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S A 
 
 
74 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99 
Superávit R$ 114.743,04 
Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Município de-Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Ema Publicado em 21029 , VA | 2020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
£ ádiné 3 “Sao ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pagina Lá lBien 
Prefeito icival Rúbris, ZAuge 
Mat. CU ) Mix ) 

open original →