| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5623 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 114.743,04. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.623 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.531, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.743,04 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.743,04 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.743,04 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S A 74 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 136.039,03 Obrigações R$ 21.295,99 Superávit R$ 114.743,04 Total R$ 136.039,03 Total R$ 136.039,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de-Miguel Pereira, EST. DO RIO Ema Publicado em 21029 , VA | 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA £ ádiné 3 “Sao ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pagina Lá lBien Prefeito icival Rúbris, ZAuge Mat. CU ) Mix )