| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 141.812,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.624 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 DECRETO Nº 5.624 DE 21 Dl Rh y istitáts dos asas O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.532, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO . 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 8.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 | 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 [44,90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/201 9 Conta : 0020288 — 6. 1020288 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A pira Financeiro Financeiro ppt R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62 E Superávit R$ 141.812,25 | Total R$ 206.835,87 Total RS 20683587 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PR EREITURA MUNICIPAL DE Município 9 guel Pereira, MIGUEL PEREIR A fe fevereiro de 2020 EST. DO RIO Publicado em M AZ 0a . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINO DE AFONSECA — psgraúld £ 520 A Rúbrica Loro Mat. gilguso