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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5624/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5624 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 141.812,25.
native_id5778

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.624 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 DECRETO Nº 5.624 DE 21 Dl Rh y istitáts dos asas 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.532, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 141.812,25 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 141.812,25 (Recursos União/IGDPBF) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
[33.90.30.1 8.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 | 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 65.879,67 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.932,58 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 
[44,90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO 
 
EM 31/12/201 9 
 Conta : 0020288 — 6. 1020288 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A 
 pira 
 Financeiro 
 
 
 
Financeiro 
 
ppt R$ 206.835,87 Obrigações R$ 65.023,62 
E Superávit R$ 141.812,25 
| Total R$ 206.835,87 Total 
 
RS 20683587 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
PR EREITURA MUNICIPAL DE 
Município 9 guel Pereira, MIGUEL PEREIR A 
fe fevereiro de 2020 EST. DO RIO 
Publicado em M AZ 0a 
. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANDRÉ PINO DE AFONSECA — psgraúld £ 520 
A Rúbrica Loro 
 
Mat. gilguso 

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