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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5625/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5625 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 163.044,37.
native_id5779

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E recorda Encrorã E, MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.625 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.533, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 163.044,37 (cento e sessenta € três mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 163.044,37 (Recursos Estado/PSE) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos é Shows [RS 10.000,00 | 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 136.044,37 — 
44,90.52.03.02 | Mobiliário em Geral 
 
 
* |R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
 1019682 - 7 - Recursos PSE - B do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 163.044,37 Obrigações R$ 0.00 | 
[o Superávit R$ 163.044,37 | 
[Total R$ 163,044,37 Total R$ 163,04437 
 
| 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de/MigõE PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
umcipio MIGUEL PEREIRA 
Em 21 d EST. DO RIO 
publicado em 210.24: Dad LHO 20. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 [Bam e2520 Rúbrica a 
ANDRÉ P 
Prefeito Municipal

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