| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar com a Fundação Miguel Pereira o Termo de Contratualização e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 AO . LEINº DD) 05 DE 50 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar com a Fundação Miguel Pereira Oo Termo de Contratualização e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a Contratualização com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, nos termos do artigo 13, XXXI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Os instrumentos de controle, a dotação orçamentária, o cumprimento das metas e os repasses serão detalhados no Plano Operativo Anual — POA; Instrumento de Parceria de Cogestão/Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências. Art. 3º - Qualquer modificação no Plano Operativo Anual — POA, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira para ciência. Art. 4º - O Convênio em anexo e Instrumento de Parceria de Cogestão/Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências, são parte integrantes desta Lei, ficando certo que o Incentivo Municipal, será repassado até o limite constante do convênio mediante apresentação e conferência da produtividade e prestação de contas. Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar auditorias contábeis, financeiras, fiscais e administrativas, podendo para tanto utilizar seus órgãos técnicos e administrativos, bem como contratar auditorias externas. Art. 6º - Em caso de extrema urgência/emergência, ausência de certidões exigidas por lei ou constatado através da auditoria constante do artigo 5º, fica o Executivo Municipal autorizado a intervir na Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva a fimde garantir a continuidade de serviço essencial e a lisura na aplicação das verbas públicas para eles alocados. Parágrafo único — A intervenção mencionada no caput, quando necessária, se dará por meio de decreto municipal, nos moldes do artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 AO . LEINº DD) 05 DE 50 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar com a Fundação Miguel Pereira Oo Termo de Contratualização e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a Contratualização com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, nos termos do artigo 13, XXXI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Os instrumentos de controle, a dotação orçamentária, o cumprimento das metas e os repasses serão detalhados no Plano Operativo Anual — POA; Instrumento de Parceria de Cogestão/Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências. Art. 3º - Qualquer modificação no Plano Operativo Anual — POA, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira para ciência. Art. 4º - O Convênio em anexo e Instrumento de Parceria de Cogestão/Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências, são parte integrantes desta Lei, ficando certo que o Incentivo Municipal, será repassado até o limite constante do convênio mediante apresentação e conferência da produtividade e prestação de contas. Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar auditorias contábeis, financeiras, fiscais e administrativas, podendo para tanto utilizar seus órgãos técnicos e administrativos, bem como contratar auditorias externas. Art. 6º - Em caso de extrema urgência/emergência, ausência de certidões exigidas por lei ou constatado através da auditoria constante do artigo 5º, fica o Executivo Municipal autorizado a intervir na Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva a fimde garantir a continuidade de serviço essencial e a lisura na aplicação das verbas públicas para eles alocados. Parágrafo único — A intervenção mencionada no caput, quando necessária, se dará por meio de decreto municipal, nos moldes do artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - O Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por meio de aditivos de prazo e valor até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro do corrente, revogando-se qualquer disposição em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 414 degjaneiro de 2017 uLRoO As uuPINTO DE A Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - O Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por meio de aditivos de prazo e valor até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro do corrente, revogando-se qualquer disposição em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 414 degjaneiro de 2017 uLoRO As uuPINTO DE A Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira INSTRUMENTO DE PARCERIA NO GERENCIAMENTO TÉCNICO-HOSPITALAR, ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO DO HOSPITAL E DEPENDÊNCIAS ANEXAS DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, MANTENEDORA DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A REFERIDA “FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA”, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, o Município de Miguel Pereira, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.415.283/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, brasileiro, casado, de um lado CONTRATANTE-PARCEIRO e de outro lado, como CONTRATADO-PARCEIRO a Fundação Miguel Pereira, entidade filantrópica, com sede na Rua Adelaide Badenes, n.º 400, Centro, Miguel Pereira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.467.144/0001-49, e por seu Diretor Presidente e Diretor Financeiro , JOSE FRANCISCO LEAL e SÉRGIO PEREIRA LEITÃO, e INTERVENIENTE o Conselho Municipal de Saúde de Miguel Pereira, criado pela Leis Municipais n.º 1.400, de 04 de abril de 1994 e 1.456, de 12 de junho de 1995, representado por seu Presidente, ajustam uma parceira que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Tendo em vista as disposições constantes na Portaria n.º 1.695, de 23 de setembro de 1994 e Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde, as partes, visando ao atendimento de relevante interesse publico concernente a serviços de saúde, pactuam a presente parceria que objetiva a reestruturação técnica, administrativa e operacional da unidade hospitalar e anexos, denominados, Hospital Santo Antônio da Estiva, pertencente à Fundação Miguel Pereira, tanto mais por ter se revelado imprescindível a cooperação e participação do Poder Publico Municipal, enquanto gestor do SUS, para suprir as necessidades de resgate da oferta e da qualidade dos serviços de saúde à população, de modo a integrá-los, adequadamente, ao referido SUS, incluindo os serviços de saúde prestados diretamente pela administração pública municipal. PARÁGRAFO ÚNICO -— Fica esclarecido que a entidade contratada encontrase devidamente registrada no CNES - 228323-9. CLÁUSULA SEGUNDA - Poderá o poder público, através do SUS e da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, investir no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da Fundação Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, por meio de subvenção, auxílio, financiamento, permissão, ou concessão de bens públicos, cessão de recursos humanos, obras, desde que satisfeitas as exigências legais, de ordem financeira Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira INSTRUMENTO DE PARCERIA NO GERENCIAMENTO TÉCNICO-HOSPITALAR, ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO DO HOSPITAL E DEPENDÊNCIAS ANEXAS DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, MANTENEDORA DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A REFERIDA “FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA”, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, o Município de Miguel Pereira, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.415.283/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, brasileiro, casado, de um lado CONTRATANTE-PARCEIRO e de outro lado, como CONTRATADO-PARCEIRO a Fundação Miguel Pereira, entidade filantrópica, com sede na Rua Adelaide Badenes, n.º 400, Centro, Miguel Pereira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.467.144/0001-49, e por seu Diretor Presidente e Diretor Financeiro , JOSE FRANCISCO LEAL e SÉRGIO PEREIRA LEITÃO, e INTERVENIENTE o Conselho Municipal de Saúde de Miguel Pereira, criado pela Leis Municipais n.º 1.400, de 04 de abril de 1994 e 1.456, de 12 de junho de 1995, representado por seu Presidente, ajustam uma parceira que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Tendo em vista as disposições constantes na Portaria n.º 1.695, de 23 de setembro de 1994 e Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde, as partes, visando ao atendimento de relevante interesse publico concernente a serviços de saúde, pactuam a presente parceria que objetiva a reestruturação técnica, administrativa e operacional da unidade hospitalar e anexos, denominados, Hospital Santo Antônio da Estiva, pertencente à Fundação Miguel Pereira, tanto mais por ter se revelado imprescindível a cooperação e participação do Poder Publico Municipal, enquanto gestor do SUS, para suprir as necessidades de resgate da oferta e da qualidade dos serviços de saúde à população, de modo a integrá-los, adequadamente, ao referido SUS, incluindo os serviços de saúde prestados diretamente pela administração pública municipal. PARÁGRAFO ÚNICO -— Fica esclarecido que a entidade contratada encontrase devidamente registrada no CNES - 228323-9. CLÁUSULA SEGUNDA - Poderá o poder público, através do SUS e da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, investir no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da Fundação Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, por meio de subvenção, auxílio, financiamento, permissão, ou concessão de bens públicos, cessão de recursos humanos, obras, desde que satisfeitas as exigências legais, de ordem financeira e orçamentária. Tais benefícios visando a ampliação do atendimento à população e à melhoria do padrão de qualidade dos serviços, deverão atender, inafastavelmente, ao princípio da legalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os bens móveis e imóveis do patrimônio público, que se encontrem presentemente em poder da Fundação Miguel Pereira nas dependências do Hospital Santo Antônio da Estiva ou que tenham sido, por qualquer forma, transferidos para essa entidade, deverão constar de relação ou inventário pormenorizado a ser elaborado dentro do prazo de 120 dias contados da posse do Conselho de Administração, com explicitação do estado em que os mesmos se encontrem. Esse inventário ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os bens móveis e imóveis do patrimônio publico, que sejam transferidos para a parceira, durante a vigência deste instrumento, por força de permissão ou concessão, ou outra forma de transferência, deverão ser incluídos na relação de que trata o parágrafo anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO -— Todos os bens, móveis e imóveis do patrimônio publico, nas situações previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, serão utilizados, exclusivamente, no atendimento dos usuários do SUS, vedada a sua locação, empréstimo, ou transferência da posse ou do domínio, a terceiros sem autorização expressa do CONTRANTE-PARCEIRO. CLÁUSULA TERCEIRA — Todos os contratos ou convênios de prestação de serviços ou de qualquer natureza, bem como as subvenções de outros Entes Federativos e outras Instituições Brasileiras, já firmados ou novos, por terceiros com a Fundação Miguel Pereira, deverão ser para sua validade e eficácia apreciados e referendados pelo CONTRANTE- PARCEIRO, e constarão de documento que será anexado a este contrato, passando a integrá-lo e complementá-lo. PARÁGRAFO ÚNICO - No ato da assinatura deste instrumento será apresentado e passará a integrá-lo, cópia do demonstrativo contábil e financeiro dos CONTRATADOS — PARCEIROS,através de balanço patrimonial e financeiro. CLÁUSULA QUARTA - Em razão do presente contrato, a estrutura administrativa e gerencial do Hospital Santo Antônio da Estiva passará a ser a seguinte: Conselho de Administração, Membros do Interveniente e o Chefe do Poder Executivo. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O conselho se incumbirá de promover avaliações dos serviços prestados, procedendo à fiscalização da Entidade contratada, inclusive dos serviços contábeis e financeiros. Buscando sempre a rígida obediência aos princípios éticos e morais e, em especial a legislação pertinente, e aos termos do presente contrato. O Conselho será composto por 02 (dois) membros a saber: a) — Um (01) representante da Fundação Miguel Pereira a ser indicado por sua direção; b) Um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal de Miguel Pereira. e orçamentária. Tais benefícios visando a ampliação do atendimento à população e à melhoria do padrão de qualidade dos serviços, deverão atender, inafastavelmente, ao princípio da legalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os bens móveis e imóveis do patrimônio público, que se encontrem presentemente em poder da Fundação Miguel Pereira nas dependências do Hospital Santo Antônio da Estiva ou que tenham sido, por qualquer forma, transferidos para essa entidade, deverão constar de relação ou inventário pormenorizado a ser elaborado dentro do prazo de 120 dias contados da posse do Conselho de Administração, com explicitação do estado em que os mesmos se encontrem. Esse inventário ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os bens móveis e imóveis do patrimônio publico, que sejam transferidos para a parceira, durante a vigência deste instrumento, por força de permissão ou concessão, ou outra forma de transferência, deverão ser incluídos na relação de que trata o parágrafo anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO -— Todos os bens, móveis e imóveis do patrimônio publico, nas situações previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, serão utilizados, exclusivamente, no atendimento dos usuários do SUS, vedada a sua locação, empréstimo, ou transferência da posse ou do domínio, a terceiros sem autorização expressa do CONTRANTE-PARCEIRO. CLÁUSULA TERCEIRA — Todos os contratos ou convênios de prestação de serviços ou de qualquer natureza, bem como as subvenções de outros Entes Federativos e outras Instituições Brasileiras, já firmados ou novos, por terceiros com a Fundação Miguel Pereira, deverão ser para sua validade e eficácia apreciados e referendados pelo CONTRANTE- PARCEIRO, e constarão de documento que será anexado a este contrato, passando a integrá-lo e complementá-lo. PARÁGRAFO ÚNICO - No ato da assinatura deste instrumento será apresentado e passará a integrá-lo, cópia do demonstrativo contábil e financeiro dos CONTRATADOS — PARCEIROS,através de balanço patrimonial e financeiro. CLÁUSULA QUARTA - Em razão do presente contrato, a estrutura administrativa e gerencial do Hospital Santo Antônio da Estiva passará a ser a seguinte: Conselho de Administração, Membros do Interveniente e o Chefe do Poder Executivo. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O conselho se incumbirá de promover avaliações dos serviços prestados, procedendo à fiscalização da Entidade contratada, inclusive dos serviços contábeis e financeiros. Buscando sempre a rígida obediência aos princípios éticos e morais e, em especial a legislação pertinente, e aos termos do presente contrato. O Conselho será composto por 02 (dois) membros a saber: a) — Um (01) representante da Fundação Miguel Pereira a ser indicado por sua direção; b) Um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal de Miguel Pereira. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Conselho de Administração tem a finalidade de dar cumprimento aos objetivos do presente instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os documentos administrativos ou que impliquem em movimentação financeira serão autorizados pelos representantes da Fundação Miguel Pereira e pelo representante do Município de Miguel Pereira, ficando, estabelecido, que só após essa autorização todos os pagamentos deverão ser feitos, na forma prevista no estatuto da Fundação Miguel Pereira. PARÁGRAFO TERCEIRO —- Poderão os Conselheiros ser substituídos pelas partes, a qualquer tempo, devendo a outra ser comunicada, previamente e por escrito, num prazo de 24 horas. PARÁGRAFO QUARTO — Os membros do Conselho assumirão suas funções no ato da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - O INTERVENIENTE será composto por seu Presidente e um (01) membro do Poder Público que compõe o referido Conselho, com a finalidade de fiscalizar o efetivo cumprimento dos objetivos deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal exercerá o voto de minerva quando houver empate nas decisões dos acima citados. CLÁUSULA SÉTIMA — Os membros constantes da cláusula quarta e quinta votarão, em aberto, todas as diretrizes administrativas e outras matérias que sejam de sua competência, sendo que cada membro terá direito a um voto, tomadas as decisões por maloria simples, levando-se em conta o disposto na Cláusula sexta quando necessário. PARÁGRAFO ÚNICO — Todas as decisões ou atas de reuniões deverão ser enviadas para o Conselho Municipal de Saúde a fim de que o mesmo adote, caso necessário, as providências que lhe competir, podendo também, publicá-las no Boletim Informativo do Municipio de Miguel Pereira (BIM). CLÁUSULA OITAVA — Os membros, ouvirão sempre, no que diz respeito ao funcionamento do Hospital, o representante do Corpo Clínico e o representante dos funcionários. CLÁUSULA NONA - É atribuição do Conselho de Administração representado por um de seus membros, a convocação de reuniões com a finalidade de promover as discussões e votações de todas as matérias que se façam necessárias, em especial as medidas administrativas a serem adotadas, inclusive a aprovação de balancetes mensais. PARÁGRAFO ÚNICO — Entende-se por medidas administrativas as diretrizes e políticas de saúde, assim como superintender e gerenciar todos os atos administrativos, contábeis, financeiros, dos contratos de parceiros e subvenções. CLÁUSULA DÉCIMA —- Os membros deverão elaborar o seu Regimento Interno ao qual se submeterão as partes ora contratantes, num prazo de 90 (noventa) dias PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Conselho de Administração tem a finalidade de dar cumprimento aos objetivos do presente instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os documentos administrativos ou que impliquem em movimentação financeira serão autorizados pelos representantes da Fundação Miguel Pereira e pelo representante do Município de Miguel Pereira, ficando, estabelecido, que só após essa autorização todos os pagamentos deverão ser feitos, na forma prevista no estatuto da Fundação Miguel Pereira. PARÁGRAFO TERCEIRO —- Poderão os Conselheiros ser substituídos pelas partes, a qualquer tempo, devendo a outra ser comunicada, previamente e por escrito, num prazo de 24 horas. PARÁGRAFO QUARTO — Os membros do Conselho assumirão suas funções no ato da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - O INTERVENIENTE será composto por seu Presidente e um (01) membro do Poder Público que compõe o referido Conselho, com a finalidade de fiscalizar o efetivo cumprimento dos objetivos deste instrumento. CLÁUSULA SEXTA - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal exercerá o voto de minerva quando houver empate nas decisões dos acima citados. CLÁUSULA SÉTIMA — Os membros constantes da cláusula quarta e quinta votarão, em aberto, todas as diretrizes administrativas e outras matérias que sejam de sua competência, sendo que cada membro terá direito a um voto, tomadas as decisões por maloria simples, levando-se em conta o disposto na Cláusula sexta quando necessário. PARÁGRAFO ÚNICO — Todas as decisões ou atas de reuniões deverão ser enviadas para o Conselho Municipal de Saúde a fim de que o mesmo adote, caso necessário, as providências que lhe competir, podendo também, publicá-las no Boletim Informativo do Municipio de Miguel Pereira (BIM). CLÁUSULA OITAVA — Os membros, ouvirão sempre, no que diz respeito ao funcionamento do Hospital, o representante do Corpo Clínico e o representante dos funcionários. CLÁUSULA NONA - É atribuição do Conselho de Administração representado por um de seus membros, a convocação de reuniões com a finalidade de promover as discussões e votações de todas as matérias que se façam necessárias, em especial as medidas administrativas a serem adotadas, inclusive a aprovação de balancetes mensais. PARÁGRAFO ÚNICO — Entende-se por medidas administrativas as diretrizes e políticas de saúde, assim como superintender e gerenciar todos os atos administrativos, contábeis, financeiros, dos contratos de parceiros e subvenções. CLÁUSULA DÉCIMA —- Os membros deverão elaborar o seu Regimento Interno ao qual se submeterão as partes ora contratantes, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica, desde já, convencionado que os todos os membros exercerão suas funções sem remuneração, a qualquer título, pelos CONTRATADOS-PARCEIROS incluindo-se nesta disposição, demais órgãos existentes ou que venham a ser criados e tenham poder de deliberação na contratada ou na sua unidade hospitalar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - É vedada a participação, no Conselho de Administração e outros órgãos de deliberação da entidade, de profissionais que atuem na entidade contratada ou no Hospital, mediante remuneração, com ou sem vínculo, ou ainda que deles se utilizem para prestação dos serviços remunerados, inclusive por terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os Membros deverão se reunir, obrigatoriamente e mensalmente, até o sexto dia útil do mês, ressalvadas as convocações extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO —As convocações para reuniões extraordinárias serão feitas por escrito, por qualquer dos Conselheiros com antecedência mínima de 48 horas e indicação da pauta dos assuntos a serem tratados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- Caberá aos Membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover uma avaliação técnica, contábil-financeira, administrativas, patrimonial e de capacitação profissional dos funcionários e corpo clínico do Hospital, podendo contratar consultoria externa ou firmar convênios para esse fim, com entidades publicas ou privadas, com a finalidade de levantar todas as providências reclamadas para o cumprimento do objetivos do presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado dessa avaliação deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde e à parte contratada, para ciência. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Diretor Médico da Fundação Miguel Pereira será indicado pelo CONTRATANTE-PARCEIRO, e extraído de uma lista tríplice devendo ser referendado pelos Membros. PARÁGRAFO ÚNICO — Os demais cargos da Fundação Miguel Pereira, hoje existentes, serão mantidos, ressalvadas eventuais modificações necessárias que poderão ser efetuadas pelo CONTRANTE-PARCEIRO, excluídos dessa discricionariedade os cargos de Direção constantes do Estatuto da Entidade CONTRATADA-PARCEIRA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Os Membros avaliarão e analisarão a necessidade de obtenção de recursos financeiros, auxílio técnico, cessão de bens e ou materiais de consumo, equipamentos, contratação de médicos e ou profissionais de saúde, devidamente justificada tal necessidade, sempre que provocados pelo CONTRATANTE-PARCEIRO, para atendimento do objeto do presente instrumento ou de suas alterações vindouras. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — A CONTRATADA- PARCEIRA poderá firmar convênios de caráter particular com empresas de seguro saúde e afins, receber subsídios de outras Entidades Públicas ou Municípios interessados na prestação de serviços a contar da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica, desde já, convencionado que os todos os membros exercerão suas funções sem remuneração, a qualquer título, pelos CONTRATADOS-PARCEIROS incluindo-se nesta disposição, demais órgãos existentes ou que venham a ser criados e tenham poder de deliberação na contratada ou na sua unidade hospitalar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - É vedada a participação, no Conselho de Administração e outros órgãos de deliberação da entidade, de profissionais que atuem na entidade contratada ou no Hospital, mediante remuneração, com ou sem vínculo, ou ainda que deles se utilizem para prestação dos serviços remunerados, inclusive por terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os Membros deverão se reunir, obrigatoriamente e mensalmente, até o sexto dia útil do mês, ressalvadas as convocações extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO —As convocações para reuniões extraordinárias serão feitas por escrito, por qualquer dos Conselheiros com antecedência mínima de 48 horas e indicação da pauta dos assuntos a serem tratados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- Caberá aos Membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover uma avaliação técnica, contábil-financeira, administrativas, patrimonial e de capacitação profissional dos funcionários e corpo clínico do Hospital, podendo contratar consultoria externa ou firmar convênios para esse fim, com entidades publicas ou privadas, com a finalidade de levantar todas as providências reclamadas para o cumprimento do objetivos do presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado dessa avaliação deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde e à parte contratada, para ciência. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Diretor Médico da Fundação Miguel Pereira será indicado pelo CONTRATANTE-PARCEIRO, e extraído de uma lista tríplice devendo ser referendado pelos Membros. PARÁGRAFO ÚNICO — Os demais cargos da Fundação Miguel Pereira, hoje existentes, serão mantidos, ressalvadas eventuais modificações necessárias que poderão ser efetuadas pelo CONTRANTE-PARCEIRO, excluídos dessa discricionariedade os cargos de Direção constantes do Estatuto da Entidade CONTRATADA-PARCEIRA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Os Membros avaliarão e analisarão a necessidade de obtenção de recursos financeiros, auxílio técnico, cessão de bens e ou materiais de consumo, equipamentos, contratação de médicos e ou profissionais de saúde, devidamente justificada tal necessidade, sempre que provocados pelo CONTRATANTE-PARCEIRO, para atendimento do objeto do presente instrumento ou de suas alterações vindouras. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — A CONTRATADA- PARCEIRA poderá firmar convênios de caráter particular com empresas de seguro saúde e afins, receber subsídios de outras Entidades Públicas ou Municípios interessados na prestação de serviços oferecidos pela CONTRATADA-PARCEIRA, sempre com prévia e expressa autorização dos Membros, devendo ainda ser mencionada nos respectivos instrumentos desses convênios a existência da parceira ora contratada. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os recursos financeiros transferidos e recebidos a qualquer título pela CONTRATADA-PARCEIRA, provenientes tanto do Poder Publico como de particulares, serão objeto de prestação de contas quanto à sua aplicação, trimestralmente, a ser submetida aos Membros que a remeterá para a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Conselho de Administração deverá obrigatoriamente, apresentar, a cada trimestre, relatório de gestão que demonstre, quantitativamente e qualitativamente, o atendimento do objetivo do presente contrato, ao Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e a Contratada-Parceira. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Enquanto vigente o presente contrato não prevalecerá sobre os seus termos regimentos internos ou outros instrumentos similares tanto da Fundação Miguel Pereira, quanto do Hospital Santo Antônio da Estiva, com exceção apenas ao Estatuto da Fundação Miguel Pereira por ser ato constitutivo da pessoa jurídica. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - No término deste contrato será procedida a uma auditoria interna, administrativa, contábil, financeira e operacional do hospital e de sua entidade mantenedora, que constará do instrumento que formalizará o encerramento deste ajuste, sendo todas as peças assinadas pelos representantes das partes ora contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- As partes resolvem que o Sistema Único de Saúde (SUS), terá prioridade e reserva de utilização da capacidade instalada pela entidade contratada, incluídos ainda os equipamentos médico-hospitalares, de modo a garantir a utilização desses equipamentos, pela clientela particular, inclusive a proveniente de convênios com entidades privadas, que só será permitida, se estiverem garantidas no mínimo /0% (setenta por cento) da capacidade instalada para utilização pela clientela universalizada (SUS), ressalvado o disposto na cláusula segunda deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO — Nos casos de urgência e emergência e na ausência de vagas nos leitos, deverá ser o paciente do SUS internado em acomodações do tipo “Quarto particular”, sem ônus para o paciente. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — Atendendo às avaliações previamente feitas e tendo em vista os elevados interesses envolvidos, em especial no que diz respeito a eficiência dos serviços na área de saúde, reclamados pela população, o presente instrumento terá duração obrigatória de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado por mesmoperíodo. PARÁGRAFO PRIMEIRO — A rescisão ou denúncia deste instrumento antes do prazo pactuado, fixado na cláusula precedente, assegurará o CONTRANTEPARCEIRO,indenização prévia dos investimentos feitos, que serão apurados através de auditoria custeada pela entidade parceira, ressalvada a indicação pelo primeiro a ser satisfeita em moeda corrente, em parcela única. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer denúncia do presente contrato, oferecidos pela CONTRATADA-PARCEIRA, sempre com prévia e expressa autorização dos Membros, devendo ainda ser mencionada nos respectivos instrumentos desses convênios a existência da parceira ora contratada. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os recursos financeiros transferidos e recebidos a qualquer título pela CONTRATADA-PARCEIRA, provenientes tanto do Poder Publico como de particulares, serão objeto de prestação de contas quanto à sua aplicação, trimestralmente, a ser submetida aos Membros que a remeterá para a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Conselho de Administração deverá obrigatoriamente, apresentar, a cada trimestre, relatório de gestão que demonstre, quantitativamente e qualitativamente, o atendimento do objetivo do presente contrato, ao Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e a Contratada-Parceira. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Enquanto vigente o presente contrato não prevalecerá sobre os seus termos regimentos internos ou outros instrumentos similares tanto da Fundação Miguel Pereira, quanto do Hospital Santo Antônio da Estiva, com exceção apenas ao Estatuto da Fundação Miguel Pereira por ser ato constitutivo da pessoa jurídica. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - No término deste contrato será procedida a uma auditoria interna, administrativa, contábil, financeira e operacional do hospital e de sua entidade mantenedora, que constará do instrumento que formalizará o encerramento deste ajuste, sendo todas as peças assinadas pelos representantes das partes ora contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- As partes resolvem que o Sistema Único de Saúde (SUS), terá prioridade e reserva de utilização da capacidade instalada pela entidade contratada, incluídos ainda os equipamentos médico-hospitalares, de modo a garantir a utilização desses equipamentos, pela clientela particular, inclusive a proveniente de convênios com entidades privadas, que só será permitida, se estiverem garantidas no mínimo /0% (setenta por cento) da capacidade instalada para utilização pela clientela universalizada (SUS), ressalvado o disposto na cláusula segunda deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO — Nos casos de urgência e emergência e na ausência de vagas nos leitos, deverá ser o paciente do SUS internado em acomodações do tipo “Quarto particular”, sem ônus para o paciente. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — Atendendo às avaliações previamente feitas e tendo em vista os elevados interesses envolvidos, em especial no que diz respeito a eficiência dos serviços na área de saúde, reclamados pela população, o presente instrumento terá duração obrigatória de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado por mesmoperíodo. PARÁGRAFO PRIMEIRO — A rescisão ou denúncia deste instrumento antes do prazo pactuado, fixado na cláusula precedente, assegurará o CONTRANTEPARCEIRO,indenização prévia dos investimentos feitos, que serão apurados através de auditoria custeada pela entidade parceira, ressalvada a indicação pelo primeiro a ser satisfeita em moeda corrente, em parcela única. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer denúncia do presente contrato, respeitado, naturalmente, o prazo acima estabelecido, deverá ser feita motivadamente através de notificação epistolar com prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, período este em que será feita a apuração estabelecida na cláusula vigésima terceira deste instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Todas as obrigações tributárias e trabalhistas devidas pela CONTRATADA- PARCEIRA entidade mantenedora ou que venham a ser cobradas durante a vigência deste instrumento, serão de inteira responsabilidade dos mesmos, com exceção das despesas relativas ao pessoal cedido pelo CONTRATANTE-PARCEIRO. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — Aplicam-se, prioritariamente, à parceria ora contratada as disposições da Portaria n.º 1.695, de 23 de setembro de 1994 e Portaria nº 2.967, de 25 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde mesmo as omitidas do texto deste instrumento, tendo em vista o caráter público de que a mesma se reveste. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Fica eleito o Fórum desta Comarca de Miguel Pereira para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por se encontrarem as partes assim justas e contratadas, mandaram elaborar o presente instrumento em três vias, as quais são assinadas pelas partes contratantes e por duas testemunhas. Miguel Pereira, de de 2017. Município de Municipal de Miguel Pereira. Fundação Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. Conselho Municipal de Saúde de Miguel Pereira. Testemunhas: 2 q . . respeitado, naturalmente, o prazo acima estabelecido, deverá ser feita motivadamente através de notificação epistolar com prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, período este em que será feita a apuração estabelecida na cláusula vigésima terceira deste instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Todas as obrigações tributárias e trabalhistas devidas pela CONTRATADA- PARCEIRA entidade mantenedora ou que venham a ser cobradas durante a vigência deste instrumento, serão de inteira responsabilidade dos mesmos, com exceção das despesas relativas ao pessoal cedido pelo CONTRATANTE-PARCEIRO. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — Aplicam-se, prioritariamente, à parceria ora contratada as disposições da Portaria n.º 1.695, de 23 de setembro de 1994 e Portaria nº 2.967, de 25 de novembro de 2016, do Ministério da Saúde mesmo as omitidas do texto deste instrumento, tendo em vista o caráter público de que a mesma se reveste. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Fica eleito o Fórum desta Comarca de Miguel Pereira para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por se encontrarem as partes assim justas e contratadas, mandaram elaborar o presente instrumento em três vias, as quais são assinadas pelas partes contratantes e por duas testemunhas. Miguel Pereira, de de 2017. Município de Municipal de Miguel Pereira. Fundação Miguel Pereira mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. Conselho Municipal de Saúde de Miguel Pereira. Testemunhas: 2. q. PERAApç ESA = Rs ER ER OP SPU SOOU ESSES Rs ERES ROCA, (ERES E ES RES “E ERRdOS KBtRRis o estes A +. EERR t +e,to P DOR S, 2 RRRO++S , SR ns s E RDI, qº u aieto st , eraju a lPtaedto P RSEA Deao R BSST61 a!,e RPRON 1sa eo? DDO SS 6io t oSS RD SRSS +,=,* EDS S7 P ENS61 1065 T BOA +1 EE NSBSS RR SSs CRER DOR a NE SERES: a E Re: 5 ES ERR ai RRO SS º ÉS ES EEBRE N 7 ER E et 88DE S RRe O g TA P D R O B : R RRS E P SSE AS R is SSa B t R o E BS r dot a B O E B D S R , R B S S : BSSROD7 7 R RRO EO S 2ROOPS E R R B S S R RS E B R SSS r o n o t I s S E A BBo BSS RN 1 Sae Ee oe aaa SB: ES Es R 5 RS Rs MIGU eme EL PEREIRA Convênio nº 001/2017 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE/SUS. O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.415.283/0001-29 com sede à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Miguel Pereira- RJ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 092546696 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF — MF sob o n.º 007.415.067- 77, doravante denominado CONVENENTE, e a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade mantenedora do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA,inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 32.467.144/0001-49, representada por seu Presidente, Sr. JOSE FRANCISCO LEAL, brasileiro, ESTADO CIVIL casado, empresário, portador da carteira de identidade n.º 786768 — IPF-RJ, inscrito no CPF — MF sob o n.º 107.163.607-30, doravante denominado CONVENIADO; resolvem celebrar o presente convênio de acordo com o processo administrativo nº 8/31 de 2013, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; na forma prevista na Lei nº 8.666, de 21-06-1995, republicada em 06-07-1994, na Lei nº 8.142 de 28-12-1990 e Lei nº 8.080, de 19-09-1990, Portarias GM nº 1606 de 11-09-2001 nº 1.721, de 21-09-2005, nº 635 de 10-11-2005, nº 3.123 de 07-12-2006 e nº 1.034 de 05-05-2010 do Ministério da Saúde, e Lei Orçamentária do presente exercício e demais normas legais especificas, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Unico de Saúde — SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral a saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o HOSPITALestá inserido, e conforme o Plano Operativo Anual — POA e o Instrumento de Parceria de Cogestão/ Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências, previamente definido entre as partes e anexo a este Convênio. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 PERAApç ESA = Rs ER ER OP SPU SOOU ESSES Rs ERES ROCA, (ERES E ES RES “ERROS Ed KBtRRiso estesA +. ERER teto +, PRDOS, 2 RRROS++, SR nss E RDI, quieto º a s,teraju a ltaeto Pd PSA REDeao RTBSS 6a1!,e ROPRN 1a? seo DSDOS 6ito oSS RSRS DS+,=,* ESDS 7 PNES61 1065 TOBA +1 EE NSBSS RR SSs CRER DOR a NE SERES: a E Re: 5 ES ERR ai RRO SS º ÉS ESBEEN RE 7 ER E et 88DERROTADO: Seg PRBRSRR ESSAS PERis SSBatoRBSE radot BEO BS, DR RS: BSBSSROD7 7 ROS RREO 2ROOPS E RBS RS RSRE BSS RS rno o tsIS E A BBo BSS RN 1 Sae Ee oe aaa SB: ES Es R 5 RS Rs MIGUEL eme PEREIRA Convênio nº 001/2017 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE/SUS. O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.415.283/0001-29 com sede à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, Miguel Pereira- RJ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 092546696 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF — MF sob o n.º 007.415.067- 77, doravante denominado CONVENENTE, e a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade mantenedora do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA,inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 32.467.144/0001-49, representada por seu Presidente, Sr. JOSE FRANCISCO LEAL, brasileiro, ESTADO CIVIL casado, empresário, portador da carteira de identidade n.º 786768 — IPF-RJ, inscrito no CPF — MF sob o n.º 107.163.607-30, doravante denominado CONVENIADO; resolvem celebrar o presente convênio de acordo com o processo administrativo nº 8/31 de 2013, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; na forma prevista na Lei nº 8.666, de 21-06-1995, republicada em 06-07-1994, na Lei nº 8.142 de 28-12-1990 e Lei nº 8.080, de 19-09-1990, Portarias GM nº 1606 de 11-09-2001 nº 1.721, de 21-09-2005, nº 635 de 10-11-2005, nº 3.123 de 07-12-2006 e nº 1.034 de 05-05-2010 do Ministério da Saúde, e Lei Orçamentária do presente exercício e demais normas legais especificas, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Unico de Saúde — SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral a saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o HOSPITALestá inserido, e conforme o Plano Operativo Anual — POA e o Instrumento de Parceria de Cogestão/ Cogerenciamento Administrativo, Técnico-Hospitalar, Contábil e Financeiro do Hospital e Dependências, previamente definido entre as partes e anexo a este Convênio. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESSES ES STAR SM RES a a ess RECAI ER QUE ERP 4 q Dou STR ES ESSES pe SEES ES ESSE nem BSS cs AS: 88SSS e Be, BSS ce Ero BO ES oo RISE E SASSeSS SErr ESPADAS DS RD ro DOES BS SRS ERR ES Re DR BS RS o AROS BS e BR RS TRAS 77 SRS 7 ES ES SS 3 “eBO BE RV SS po RSS o CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DO OBJETO (PLANO OPERATIVO ANUAL) O POA,parte integrante deste convênio e a condição de sua eficácia, devendo ser revisado conjuntamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA — HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA,no prazo estipulado abaixo, e deverá conter: I— todas as ações e serviços objeto deste convênio; H — a estrutura tecnológica e a capacidade instalada disponibilizada ao Sistema Unico de Saúde: HI — definição de metas físicas e financeiras, no que couber, ofertadas pelo HOSPITAL com relação as internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus fluxos de referência e contra referência estabelecidos pela PPI Assistencial do Rio de Janeiro e regulados pela Central de Regulação Estadual/Municipal; IV — definição das metas de qualidade; V — descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes: a) ao Sistema de Apropriação de Custos; b) a prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela Política Nacional de Humanização: c) ao trabalho de equipe multidisciplinar; d) ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante a Central de Regulação Municipal de atenção a saúde; e) ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação e mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito); f) à implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento, e e) elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O POA deverá ser revisto a cada 90 (noventa) dias para correção de eventuais deficiências programáticas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O POA será atualizado, nos seus dispositivos físicos e financeiros, em decorrência do processo de adequação e remanejamento da PPI e/ou reajuste da Tabela SUS do Ministério da Saúde, ficando desde já ressalvado que tal atualização sempre deverá observar a capacidade técnica, financeira e operacional do HOSPITAL. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da avaliação da POA, deverá ser feita revisão dos valores financeiros e/ou adequação de metas. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS ENCARGOS I-—- ENCARGOS COMUNS: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESSES ES STAR SM RES a a ess RECAI ER QUE ERP 4 q Dou STR ES ESSES pe SEES ES ESSE nem BSS cs AS: 88SSS e Be, BSS ce Ero BO ES oo RISE E SASSeSS SErr ESPADAS DS RD ro DOES BS SRS ERR ES Re DR BS RS o AROS BS e BR RS TRAS 77 SRS 7 ES ES SS 3 “eBO BE RV SS po RSS o CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DO OBJETO (PLANO OPERATIVO ANUAL) O POA,parte integrante deste convênio e a condição de sua eficácia, devendo ser revisado conjuntamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA — HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA,no prazo estipulado abaixo, e deverá conter: I— todas as ações e serviços objeto deste convênio; H — a estrutura tecnológica e a capacidade instalada disponibilizada ao Sistema Unico de Saúde: HI — definição de metas físicas e financeiras, no que couber, ofertadas pelo HOSPITAL com relação as internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus fluxos de referência e contra referência estabelecidos pela PPI Assistencial do Rio de Janeiro e regulados pela Central de Regulação Estadual/Municipal; IV — definição das metas de qualidade; V — descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes: a) ao Sistema de Apropriação de Custos; b) a prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela Política Nacional de Humanização: c) ao trabalho de equipe multidisciplinar; d) ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante a Central de Regulação Municipal de atenção a saúde; e) ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação e mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito); f) à implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento, e e) elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O POA deverá ser revisto a cada 90 (noventa) dias para correção de eventuais deficiências programáticas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O POA será atualizado, nos seus dispositivos físicos e financeiros, em decorrência do processo de adequação e remanejamento da PPI e/ou reajuste da Tabela SUS do Ministério da Saúde, ficando desde já ressalvado que tal atualização sempre deverá observar a capacidade técnica, financeira e operacional do HOSPITAL. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da avaliação da POA, deverá ser feita revisão dos valores financeiros e/ou adequação de metas. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS ENCARGOS I-—- ENCARGOS COMUNS: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTA MIGUEL PEREIRA a) elaboração do Plano Operativo Anual; b) elaboração de protocolos clínicos e terapêuticos e de regulação de acesso para as ações de saúde; c) criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades de atenção básica prestadas pelo HOSPITAL para a rede assistencial da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, considerando a pactuação local; d) implantar/implementar educação permanente de recursos humanos: e) aprimoramento de atenção a saúde: f) contribuir com o pleno funcionamento, dentro de suas atribuições legais, da Central de Regulação Municipal; g) adoção de mecanismos que facilitem o acesso ao SUS preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência; h) realizar o encaminhamento e o atendimento ao usuário de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência, mediante autorização prévia do Gestor Local, ressalvadas as situações de urgência e emergência, sempre observadas os critérios impostos pelo Conselho Federal de Medicina — CFM quanto a transferência de pacientes entre unidades de saúde; 1) garantir que todas as ações e serviços executados no âmbito deste convênio não oferecerão ônus para o paciente em qualquer hipótese; J) observar que a prescrição de medicamentos esteja em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), excetuadas as situações não previstas na mencionada política e relação, quando então deverão ser atendidas as Diretrizes da Comissão de Padronização do Hospital; k) realizar atendimentos de modo humanizado, conforme a Política Nacional de Humanização do SUS; |) os protocolos técnicos de atendimentos adotados terão como referência os estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Gestor Estadual e Municipal, sempre respeitando a liberdade administrativa e técnica do HOSPITAL; m) estabelecer metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes deste convênio: n) garantir a ininterrupta atualização do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e CIH — Comunicação de Internação Hospitalar; o) realizar avaliação de metas qualitativas pactuadas no POA, que será um dos instrumentos que subsidiará a análise conclusiva da Comissão de Acompanhamento, conforme cláusula quinta. II- ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a) garantir a ininterrupta atualização do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e FPO — Ficha de Programação Orçamentária; Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTA MIGUEL PEREIRA a) elaboração do Plano Operativo Anual; b) elaboração de protocolos clínicos e terapêuticos e de regulação de acesso para as ações de saúde; c) criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades de atenção básica prestadas pelo HOSPITAL para a rede assistencial da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, considerando a pactuação local; d) implantar/implementar educação permanente de recursos humanos: e) aprimoramento de atenção a saúde: f) contribuir com o pleno funcionamento, dentro de suas atribuições legais, da Central de Regulação Municipal; g) adoção de mecanismos que facilitem o acesso ao SUS preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência; h) realizar o encaminhamento e o atendimento ao usuário de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência, mediante autorização prévia do Gestor Local, ressalvadas as situações de urgência e emergência, sempre observadas os critérios impostos pelo Conselho Federal de Medicina — CFM quanto a transferência de pacientes entre unidades de saúde; 1) garantir que todas as ações e serviços executados no âmbito deste convênio não oferecerão ônus para o paciente em qualquer hipótese; J) observar que a prescrição de medicamentos esteja em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), excetuadas as situações não previstas na mencionada política e relação, quando então deverão ser atendidas as Diretrizes da Comissão de Padronização do Hospital; k) realizar atendimentos de modo humanizado, conforme a Política Nacional de Humanização do SUS; |) os protocolos técnicos de atendimentos adotados terão como referência os estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Gestor Estadual e Municipal, sempre respeitando a liberdade administrativa e técnica do HOSPITAL; m) estabelecer metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes deste convênio: n) garantir a ininterrupta atualização do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e CIH — Comunicação de Internação Hospitalar; o) realizar avaliação de metas qualitativas pactuadas no POA, que será um dos instrumentos que subsidiará a análise conclusiva da Comissão de Acompanhamento, conforme cláusula quinta. II- ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a) garantir a ininterrupta atualização do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e FPO — Ficha de Programação Orçamentária; Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 SER+ (PMTEGURELEIRA) b) inserir, mensalmente, os dados nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, inclusive a CIHA — Comunicação de Internação Hospitalar, necessários para o acompanhamento do POA; c) identificar mudanças epidemiológicas que impliquem na necessidade de alterações do POA; d) dispor de serviço de Controle e Avaliação e Regulação para a devida autorização de procedimentos; e) regular a demanda/oferta de internações, consultas e exames especializados; f) acompanhar, controlar, regular e fiscalizar a execução das ações e serviços conveniados: g) estabelecer mecanismos de controle de oferta e demanda de ações e serviços de saúde; h) analisar e acompanhar os procedimentos realizados pelo HOSPITAL comparando-as com as metas do POA, com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados; 1) efetuar a transferência de recursos preferencialmente até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta do Fundo Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas. WI —- ENCARGOS DO HOSPITAL a) cumprir as metas e condições especificadas no POA, salvo impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, que será analisado e avaliado pela Comissão de Acompanhamento; b) aplicar os recursos financeiros provenientes deste convênio integralmente no HOSPITAL; c) disponibilizar mensalmente, na própria sede do HOSPITAL, documentação comprobatória da execução dos serviços assistenciais; d) apresentar relatório de desempenho a Comissão de Acompanhamento devidamente assinado pelas respectivas comissões internas e pelo Gestor Municipal, ou alguém por ele designado; e) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, informando ao Gestor Municipal qualquer alteração ocorrida; f) comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, bem como, as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros; g) afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; h) comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do evento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, a ocorrência de equipamentos com defeitos técnicos que necessitem intervalos de uso para a manutenção ou substituição, ou na ausência temporária e justificada Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 SER+ (MTGUEL PEREIRA) b) inserir, mensalmente, os dados nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, inclusive a CIHA — Comunicação de Internação Hospitalar, necessários para o acompanhamento do POA; c) identificar mudanças epidemiológicas que impliquem na necessidade de alterações do POA; d) dispor de serviço de Controle e Avaliação e Regulação para a devida autorização de procedimentos; e) regular a demanda/oferta de internações, consultas e exames especializados; f) acompanhar, controlar, regular e fiscalizar a execução das ações e serviços conveniados: g) estabelecer mecanismos de controle de oferta e demanda de ações e serviços de saúde; h) analisar e acompanhar os procedimentos realizados pelo HOSPITAL comparando-as com as metas do POA, com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados; 1) efetuar a transferência de recursos preferencialmente até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta do Fundo Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas. WI —- ENCARGOS DO HOSPITAL a) cumprir as metas e condições especificadas no POA, salvo impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, que será analisado e avaliado pela Comissão de Acompanhamento; b) aplicar os recursos financeiros provenientes deste convênio integralmente no HOSPITAL; c) disponibilizar mensalmente, na própria sede do HOSPITAL, documentação comprobatória da execução dos serviços assistenciais; d) apresentar relatório de desempenho a Comissão de Acompanhamento devidamente assinado pelas respectivas comissões internas e pelo Gestor Municipal, ou alguém por ele designado; e) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, informando ao Gestor Municipal qualquer alteração ocorrida; f) comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, bem como, as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros; g) afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; h) comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do evento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, a ocorrência de equipamentos com defeitos técnicos que necessitem intervalos de uso para a manutenção ou substituição, ou na ausência temporária e justificada Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA de profissionais para a prestação dos serviços ora conveniados, com o objetivo das partes obterem uma solução visando a não interrupção da assistência: Ii) responsabilizar-se por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento contratual: J) poderá acrescer aos valores da AIH (Autorização de Internação Hospitalar) as diárias do acompanhante, correspondentes a alojamento e alimentação, conforme Tabela Unificada de valores do SUS, a Portaria GM nº 280, de 07/04/1999 e outras: k) permitir, respeitada a rotina de serviço, visita diária a pacientes do SUS internados, por período de no mínimo 02 (duas) horas; |) fornecer ao usuário no momento da alta, resumo contendo os seguintes dados: nome do paciente, nome do hospital, localidade, motivo da internação, data da internação, data da alta e cópia dos laudos de exames realizados. m) manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, bem como garantir o sigilo do prontuário médico, que somente poderá ser liberado nas hipóteses previstas na legislação e no Código de Ética Médica: n) garantir vaga para internação de paciente, no limite dos leitos conveniados, ainda que por falta ocasional de vaga nos leitos disponíveis ao SUS, tenha a entidade beneficiária de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada no instrumento contratual, sem direito à cobrança de sobre preço; 0) informar ao menos 3 (três) vezes ao dia à Central de Regulação via SISREG HI, o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da Central de Regulação Municipal; p) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços e garantindo a integridade física e a proibição da exposição do paciente; q) responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos; r) submeter-se as normas emanadas pelo SUS, em conformidade com o art.2, 92º da Lei 8.080/90. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA de profissionais para a prestação dos serviços ora conveniados, com o objetivo das partes obterem uma solução visando a não interrupção da assistência: Ii) responsabilizar-se por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento contratual: J) poderá acrescer aos valores da AIH (Autorização de Internação Hospitalar) as diárias do acompanhante, correspondentes a alojamento e alimentação, conforme Tabela Unificada de valores do SUS, a Portaria GM nº 280, de 07/04/1999 e outras: k) permitir, respeitada a rotina de serviço, visita diária a pacientes do SUS internados, por período de no mínimo 02 (duas) horas; |) fornecer ao usuário no momento da alta, resumo contendo os seguintes dados: nome do paciente, nome do hospital, localidade, motivo da internação, data da internação, data da alta e cópia dos laudos de exames realizados. m) manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, bem como garantir o sigilo do prontuário médico, que somente poderá ser liberado nas hipóteses previstas na legislação e no Código de Ética Médica: n) garantir vaga para internação de paciente, no limite dos leitos conveniados, ainda que por falta ocasional de vaga nos leitos disponíveis ao SUS, tenha a entidade beneficiária de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada no instrumento contratual, sem direito à cobrança de sobre preço; 0) informar ao menos 3 (três) vezes ao dia à Central de Regulação via SISREG HI, o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da Central de Regulação Municipal; p) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços e garantindo a integridade física e a proibição da exposição do paciente; q) responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos; r) submeter-se as normas emanadas pelo SUS, em conformidade com o art.2, 92º da Lei 8.080/90. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS PERIODO: JANEIRO 2017 A DEZEMBRO 2017 RECEITA COMPONENTES MENSAL ANUAL Prestação de serviços (SIA) 50.000,00 1.104.000,00 Prestação de Serviços (AIH) 141.609,63 1.699.315,56 TOTAL PÔS FIXADO 233.609,63 2.803.315,56 REPASSES FEDERAISE ESTADUAIS: PAHI (PARTE FIXA) - REPASSE ESTADUAL 32.000,00 384.000,00 IAC - REPASSE FEDERAL 71.087,08 800.252,16 SALA DE ESTABILIZAÇÃO - REPASSE ESTADUAL 15.000,00 180.000,00 INTEGRASUS 2.063,36 66./60,32 PAHI (PARTE VARIÁVEL) - REPASSE ESTADUAL 8.000,00 96.000,00 SAUDE MENTAL 28.305,00 339.660,00 TOTAL DE REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS 160.556,04 1.926.672,48 “INCENTIVO PMMP - PRONTO SOCOORO E APOIO A INTERNAÇÃO 302.000,00 3.624.000,00 (LEITO DE UTI) 40.000,00 480.000,00 Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS PERIODO: JANEIRO 2017 A DEZEMBRO 2017 RECEITA COMPONENTES MENSAL ANUAL Prestação de serviços (SIA) 50.000,00 1.104.000,00 Prestação de Serviços (AIH) 141.609,63 1.699.315,56 TOTAL PÔS FIXADO 233.609,63 2.803.315,56 REPASSES FEDERAISE ESTADUAIS: PAHI (PARTE FIXA) - REPASSE ESTADUAL 32.000,00 384.000,00 IAC - REPASSE FEDERAL 71.087,08 800.252,16 SALA DE ESTABILIZAÇÃO - REPASSE ESTADUAL 15.000,00 180.000,00 INTEGRASUS 2.063,36 66./60,32 PAHI (PARTE VARIÁVEL) - REPASSE ESTADUAL 8.000,00 96.000,00 SAUDE MENTAL 28.305,00 339.660,00 TOTAL DE REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS 160.556,04 1.926.672,48 “INCENTIVO PMMP - PRONTO SOCOORO E APOIO A INTERNAÇÃO 302.000,00 3.624.000,00 (LEITO DE UTI) 40.000,00 480.000,00 Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ONU R M i I s G o UEL e P a ER = E - IR N A E CENTRO DE IMAGEM 30.000,00 360.000,00 POLICLINICA 44.500,00 534.000,00 EXAMES 22.000,00 264.000,00 ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA 24 HS ODONTOLOGIA 6.000,00 72.000,00 TOTAL INCENTIVO MUNICIPAL 444.500,00 5.334.000,00 E | 23866567 10065588, 04 OBSERVAÇÕES: OS INCENTIVOS NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE REPASSADOS UNIFICADAMENTE, FICANDO A PARTE PÓS FIXADA VINCULADA A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PRODUÇÃO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, JÁ APLICADAS AS EVENTUAIS GLOSAS. A PARTE DOS INCENTIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS SERÃO REPASSADOS CONFORME RECEBIMENTO DOS MESMOS PELA SECRETARIA DE SAUDE E SERÃO REGIDOS PELAS REGRAS ESPECÍFICAS DE SUAS RESPECTIVAS PORTARIAS. O INCENTIVO MUNICIPAL SERÁ REPASSADO PREFERENCIALMENTE ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. | —- O componente pós-fixado que será repassado ao HOSPITAL a posteriori (pós produção, aprovação, processamento e apenas concomitante à respectiva transferência financeira), de acordo com a produção mensal aprovada pela SMS/MS, até o limite da PPI Assistencial, e das transferências do FNS, respeitado, simultaneamente, o limite municipal para a modalidade de Média e Alta Complexidade conforme programação disposta no POA. a) além dos valores previstos no inciso | a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,deverá assumir o pagamento da produção de serviços realizados por ordem judicial ou a pedido da própria SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, que ultrapassarem suas metas cujo reembolso poderá se dar mediante compensação por parte do HOSPITAL no cumprimento das metas quantitativas dos meses subsequentes e/ou abatimento dos eventuais descontos financeiros do não cumprimento das metas. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ONU Riso MIGUEL ea PEREIRA = -N E CENTRO DE IMAGEM 30.000,00 360.000,00 POLICLINICA 44.500,00 534.000,00 EXAMES 22.000,00 264.000,00 ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA 24 HS ODONTOLOGIA 6.000,00 72.000,00 TOTAL INCENTIVO MUNICIPAL 444.500,00 5.334.000,00 E | 23866567 10065588,04 OBSERVAÇÕES: OS INCENTIVOS NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE REPASSADOS UNIFICADAMENTE, FICANDO A PARTE PÓS FIXADA VINCULADA A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PRODUÇÃO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, JÁ APLICADAS AS EVENTUAIS GLOSAS. A PARTE DOS INCENTIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS SERÃO REPASSADOS CONFORME RECEBIMENTO DOS MESMOS PELA SECRETARIA DE SAUDE E SERÃO REGIDOS PELAS REGRAS ESPECÍFICAS DE SUAS RESPECTIVAS PORTARIAS. O INCENTIVO MUNICIPAL SERÁ REPASSADO PREFERENCIALMENTE ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. | —- O componente pós-fixado que será repassado ao HOSPITAL a posteriori (pós produção, aprovação, processamento e apenas concomitante à respectiva transferência financeira), de acordo com a produção mensal aprovada pela SMS/MS, até o limite da PPI Assistencial, e das transferências do FNS, respeitado, simultaneamente, o limite municipal para a modalidade de Média e Alta Complexidade conforme programação disposta no POA. a) além dos valores previstos no inciso | a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,deverá assumir o pagamento da produção de serviços realizados por ordem judicial ou a pedido da própria SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, que ultrapassarem suas metas cujo reembolso poderá se dar mediante compensação por parte do HOSPITAL no cumprimento das metas quantitativas dos meses subsequentes e/ou abatimento dos eventuais descontos financeiros do não cumprimento das metas. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 b) os valores a que se referem o inciso I serão pagos após processamento do SIA/SUS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas, em conformidade com a portaria GM/MSnº 699/2006. Parágrafo Primeiro: Quinze por Cento (15%) do valor pós-fixado no quadro da Cláusula Quarta serão repassados ao HOSPITAL pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente a prestação do serviço, vinculado a apresentação da Nota Fiscal, e após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do FMS, de acordo com o percentual de cumprimento das metas de qualidade pactuadas e definidas no anexo. Parágrafo Segundo: Oitenta e Cinco por cento (85%) do valor pósfixado no quadro da cláusula quarta serão repassados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil, vinculado a apresentação da Nota Fiscal, e após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do FMS, ao HOSPITAL, no mês subsequente a prestação dos serviços pelo HOSPITAL de acordo com o percentual de cumprimento das metas físicas pactuadas no POAedefinidos por meio das seguintes faixas: | — Cumprimento de 95% a 105% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 100% da parcela referida no Caput do artigo; 1 — Cumprimento de 81% a 94% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 80% da parcela referida no Caput do artigo; e Hi — Cumprimento de 70% a 80% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 70% da parcela referida no Caput do artigo. Parágrafo Terceiro: Os descontos referentes as metas quantitativas levarão em consideração as críticas (glosas) ocorridas no processamento da produção nos sistemas de faturamento SIA — Sistema de Informações Ambulatoriais, SIHD — Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados, serviços não cadastrados no CNES, erros de Classificação Brasileira de Ocupação — CBO e Ficha de Programação Orçamentária — FPO e deverão ser efetuados nos valores financeiros devidos nos meses subsequentes ou compensados por meio de aumento na produção pactuada no POA, conforme negociação formalizada junto a Comissão de Acompanhamento do Convênio. Parágrafo Quarto: O cumprimento de metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no POA, deverá ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio, através da maioria presente de seus membros. Parágrafo Quinto: Na impossibilidade da Comissão de Acompanhamento do Convênio concluir o relatório, desde que devidamente Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 b) os valores a que se referem o inciso I serão pagos após processamento do SIA/SUS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas, em conformidade com a portaria GM/MSnº 699/2006. Parágrafo Primeiro: Quinze por Cento (15%) do valor pós-fixado no quadro da Cláusula Quarta serão repassados ao HOSPITAL pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente a prestação do serviço, vinculado a apresentação da Nota Fiscal, e após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do FMS, de acordo com o percentual de cumprimento das metas de qualidade pactuadas e definidas no anexo. Parágrafo Segundo: Oitenta e Cinco por cento (85%) do valor pósfixado no quadro da cláusula quarta serão repassados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil, vinculado a apresentação da Nota Fiscal, e após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do FMS, ao HOSPITAL, no mês subsequente a prestação dos serviços pelo HOSPITAL de acordo com o percentual de cumprimento das metas físicas pactuadas no POAedefinidos por meio das seguintes faixas: | — Cumprimento de 95% a 105% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 100% da parcela referida no Caput do artigo; 1 — Cumprimento de 81% a 94% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 80% da parcela referida no Caput do artigo; e Hi — Cumprimento de 70% a 80% das metas físicas pactuadas em cada subgrupo do SIA e do total da AIH'S por trimestre, corresponde a um repasse de 70% da parcela referida no Caput do artigo. Parágrafo Terceiro: Os descontos referentes as metas quantitativas levarão em consideração as críticas (glosas) ocorridas no processamento da produção nos sistemas de faturamento SIA — Sistema de Informações Ambulatoriais, SIHD — Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados, serviços não cadastrados no CNES, erros de Classificação Brasileira de Ocupação — CBO e Ficha de Programação Orçamentária — FPO e deverão ser efetuados nos valores financeiros devidos nos meses subsequentes ou compensados por meio de aumento na produção pactuada no POA, conforme negociação formalizada junto a Comissão de Acompanhamento do Convênio. Parágrafo Quarto: O cumprimento de metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no POA, deverá ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio, através da maioria presente de seus membros. Parágrafo Quinto: Na impossibilidade da Comissão de Acompanhamento do Convênio concluir o relatório, desde que devidamente Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 justificado e aceito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA,os recursos que se referem ao quadro do inciso II, serão pagos em sua integralidade, sendo aplicado o desconto (se houver) em competências futuras de forma proporcional aos meses avaliados. Parágrafo Sexto: Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo que será devidamente publicado, sendo que no caso de necessidade de recursos adicionais, estes serão provenientes dos recursos do MAC. Parágrafo Sétimo: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRAajustará o teto financeiro e o repasse de verbas que se trata este Convênio, na mesma proporção que o Ministério da Saúde alterar o valor dos procedimentos existentes na Tabela Unificada do SUS. Parágrafo Oitavo: Poderá ser alterado o presente Convênio nas hipóteses e formas previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, em decorrência do processo de elaboração da PPI e Plano Diretor de Regionalização/PDR. Parágrafo Nono: Os valores previstos neste Convênio poderão ser alterados, de acordo com as modificações do POA, podendo as metas físicas relacionadas ao valor fixo do Convênio sofrer variações de até 5% para mais ou para menos, sem haver alteração do montante financeiro, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro. Parágrafo Décimo: Fica estabelecido que as alterações das metas quantitativas decorrentes de alterações sazonais, e ainda, casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, serão avaliados caso a caso. Parágrafo Décimo Primeiro: Os valores previstos neste Convênio deverão ser revistos quando o HOSPITAL apresentar percentual superior a 105% do cumprimento de qualquer das metas, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, o que deverá ser devidamente aprovado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio, mediante decisão do Gestor do SUS e de acordo comas possibilidades orçamentárias. Parágrafo Décimo Segundo: Caso o HOSPITAL não atinja pelo menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas do total do convênio, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, voltará a receber por meio de produção dos procedimentos realizados para o SUS, por um período máximo de 02 (dois) meses, período este definido como limite para apresentação de um novo POA. Caso um novo POA não seja pactuado no prazo estabelecido, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA comunicará o fato ao CMS, ao Ministério Público e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com as explicações devidas para a não formalização do Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 justificado e aceito pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA,os recursos que se referem ao quadro do inciso II, serão pagos em sua integralidade, sendo aplicado o desconto (se houver) em competências futuras de forma proporcional aos meses avaliados. Parágrafo Sexto: Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo que será devidamente publicado, sendo que no caso de necessidade de recursos adicionais, estes serão provenientes dos recursos do MAC. Parágrafo Sétimo: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRAajustará o teto financeiro e o repasse de verbas que se trata este Convênio, na mesma proporção que o Ministério da Saúde alterar o valor dos procedimentos existentes na Tabela Unificada do SUS. Parágrafo Oitavo: Poderá ser alterado o presente Convênio nas hipóteses e formas previstas no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, em decorrência do processo de elaboração da PPI e Plano Diretor de Regionalização/PDR. Parágrafo Nono: Os valores previstos neste Convênio poderão ser alterados, de acordo com as modificações do POA, podendo as metas físicas relacionadas ao valor fixo do Convênio sofrer variações de até 5% para mais ou para menos, sem haver alteração do montante financeiro, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro. Parágrafo Décimo: Fica estabelecido que as alterações das metas quantitativas decorrentes de alterações sazonais, e ainda, casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, serão avaliados caso a caso. Parágrafo Décimo Primeiro: Os valores previstos neste Convênio deverão ser revistos quando o HOSPITAL apresentar percentual superior a 105% do cumprimento de qualquer das metas, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, o que deverá ser devidamente aprovado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio, mediante decisão do Gestor do SUS e de acordo comas possibilidades orçamentárias. Parágrafo Décimo Segundo: Caso o HOSPITAL não atinja pelo menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas do total do convênio, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, voltará a receber por meio de produção dos procedimentos realizados para o SUS, por um período máximo de 02 (dois) meses, período este definido como limite para apresentação de um novo POA. Caso um novo POA não seja pactuado no prazo estabelecido, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA comunicará o fato ao CMS, ao Ministério Público e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com as explicações devidas para a não formalização do Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 (MIGUEL PEREIRA As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta do Programa de Trabalho nº 10.302.012.20.39, Natureza de Despesa 3.3.9.0.39.00 e 3.3.9.0.41.00, Fonte de Recurso 01, 02, 03 e 05. Parágrafo Unico: Os recursos do presente convênio serão depositados na Conta: 721-7, Agência: 0992 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA SEXTA — DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE Para acompanhamento do cumprimento deste instrumento deverá ser constituída uma Comissão de Acompanhamento especifica, com o objetivo de avaliar o nível de desempenho do HOSPITAL, relativo as metas contidas no POA. Parágrafo Primeiro: A composição desta Comissão será constituída por representantes do HOSPITAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE nos seguintes quantitativos: [—- 01 (um) representante do HOSPITAL; II — 02 (dois) representantes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE; HI — 02 (dois) representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; Parágrafo Segundo: As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente Convênio, principalmente no tocante as metas quantitativas e qualitativas do POA. Parágrafo Terceiro: A Comissão de Acompanhamento do Convênio será criada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEaté 15 (quinze) dias, após a publicação do extrato do convênio no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Quarto: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O HOSPITAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE deverão apresentar em um prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação do Extrato do Convênio no BIM, os seus representante integrantes da Comissão de Acompanhamento. Parágrafo Quinto: No caso de qualquer das entidades deixarem de apresentar seus representantes no prazo previsto, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA homologará as indicações existentes para que a Comissão de Acompanhamento inicie suas atividades. Parágrafo Sexto: Qualquer alteração na Comissão de Acompanhamento, deverá ser homologada e publicada no BIM pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA. Parágrafo Sétimo: A substituição dos representantes da Comissão no caso de impossibilidade do comparecimento na reunião agendada deverá ser formalizada através de documento a ser entregue aos representantes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA. Parágrafo Oitavo: Na hipótese de mudança definitiva de representante da Comissão de Acompanhamento deverá ser encaminhado documento formal Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 (MIGUEL PEREIRA As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta do Programa de Trabalho nº 10.302.012.20.39, Natureza de Despesa 3.3.9.0.39.00 e 3.3.9.0.41.00, Fonte de Recurso 01, 02, 03 e 05. Parágrafo Unico: Os recursos do presente convênio serão depositados na Conta: 721-7, Agência: 0992 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA SEXTA — DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE Para acompanhamento do cumprimento deste instrumento deverá ser constituída uma Comissão de Acompanhamento especifica, com o objetivo de avaliar o nível de desempenho do HOSPITAL, relativo as metas contidas no POA. Parágrafo Primeiro: A composição desta Comissão será constituída por representantes do HOSPITAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE nos seguintes quantitativos: [—- 01 (um) representante do HOSPITAL; II — 02 (dois) representantes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE; HI — 02 (dois) representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; Parágrafo Segundo: As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente Convênio, principalmente no tocante as metas quantitativas e qualitativas do POA. Parágrafo Terceiro: A Comissão de Acompanhamento do Convênio será criada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEaté 15 (quinze) dias, após a publicação do extrato do convênio no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Quarto: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O HOSPITAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE deverão apresentar em um prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação do Extrato do Convênio no BIM, os seus representante integrantes da Comissão de Acompanhamento. Parágrafo Quinto: No caso de qualquer das entidades deixarem de apresentar seus representantes no prazo previsto, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA homologará as indicações existentes para que a Comissão de Acompanhamento inicie suas atividades. Parágrafo Sexto: Qualquer alteração na Comissão de Acompanhamento, deverá ser homologada e publicada no BIM pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA. Parágrafo Sétimo: A substituição dos representantes da Comissão no caso de impossibilidade do comparecimento na reunião agendada deverá ser formalizada através de documento a ser entregue aos representantes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA. Parágrafo Oitavo: Na hipótese de mudança definitiva de representante da Comissão de Acompanhamento deverá ser encaminhado documento formal Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ER. E ER... E2 RR AA RES RR E 7 MIGUEL PEREIRA a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE indicando a substituição juntamente com a cópia da Carteira de Identidade e CPF do novo representante. Parágrafo Nono: Não poderá fazer parte da Comissão de Acompanhamento aquele que pertencer aos quadros de funcionários da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e HOSPITAL, simultaneamente. Parágrafo Décimo: Os membros da Comissão de Acompanhamento não serão remunerados por esta atividade, e deverão se reunir, no mínimo, trimestralmente, ou em casos extraordinários, conforme cronograma elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e comunicado ao HOSPITALe ao representante do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data agendada. Parágrafo Décimo Primeiro: O HOSPITAL fica obrigado à fornecer a Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias a avaliação do cumprimento das metas fixadas no POA, sempre respeitando as limitações impostas pelos conselhos técnicos federais e regionais. Parágrafo Décimo Segundo: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE deverá elaborar ata constando o resumo e assinatura de todos os representantes presentes. Parágrafo Décimo Terceiro: As metas que a comissão entender que necessitam de comprovação documental deverão constar em ata, com prazo para apresentação, podendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE realizar visitas na sede do HOSPITAL, a qualquer momento, independente de aviso. Parágrafo Décimo Quarto: O não cumprimento pelo HOSPITAL das metas qualitativas e/ou quantitativas pactuadas no POA implicará em desconto no repasse financeiro. Parágrafo Décimo Quinto: A existência da comissão de acompanhamento mencionada nesta cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual e municipal). CLÁUSULA SÉTIMA —- DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS O HOSPITAL obriga-se a encaminhar nos prazos estabelecidos, os seguintes documentosou informações: a) até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o relatório mensal das metas qualitativas contidas no anexo e desenvolvidas no mês imediatamente anterior, conforme definido pela Comissão de Acompanhamento. b) até o 5º (quinto) dia útil após a disponibilização dos arquivos pelo DATASUS, do mês imediatamente subsequente, encaminhar faturas referentes aos serviços efetivamente prestados. c) o relatório anual deverá ser apresentado a Comissão de Acompanhamento do Convênio com antecedência de 30 (trinta) dias do término do instrumento de Convênio. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ER. E ER... ER2R AA RES RR E 7 MIGUEL PEREIRA a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE indicando a substituição juntamente com a cópia da Carteira de Identidade e CPF do novo representante. Parágrafo Nono: Não poderá fazer parte da Comissão de Acompanhamento aquele que pertencer aos quadros de funcionários da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e HOSPITAL, simultaneamente. Parágrafo Décimo: Os membros da Comissão de Acompanhamento não serão remunerados por esta atividade, e deverão se reunir, no mínimo, trimestralmente, ou em casos extraordinários, conforme cronograma elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e comunicado ao HOSPITALe ao representante do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data agendada. Parágrafo Décimo Primeiro: O HOSPITAL fica obrigado à fornecer a Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias a avaliação do cumprimento das metas fixadas no POA, sempre respeitando as limitações impostas pelos conselhos técnicos federais e regionais. Parágrafo Décimo Segundo: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE deverá elaborar ata constando o resumo e assinatura de todos os representantes presentes. Parágrafo Décimo Terceiro: As metas que a comissão entender que necessitam de comprovação documental deverão constar em ata, com prazo para apresentação, podendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE realizar visitas na sede do HOSPITAL, a qualquer momento, independente de aviso. Parágrafo Décimo Quarto: O não cumprimento pelo HOSPITAL das metas qualitativas e/ou quantitativas pactuadas no POA implicará em desconto no repasse financeiro. Parágrafo Décimo Quinto: A existência da comissão de acompanhamento mencionada nesta cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual e municipal). CLÁUSULA SÉTIMA —- DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS O HOSPITAL obriga-se a encaminhar nos prazos estabelecidos, os seguintes documentosou informações: a) até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o relatório mensal das metas qualitativas contidas no anexo e desenvolvidas no mês imediatamente anterior, conforme definido pela Comissão de Acompanhamento. b) até o 5º (quinto) dia útil após a disponibilização dos arquivos pelo DATASUS, do mês imediatamente subsequente, encaminhar faturas referentes aos serviços efetivamente prestados. c) o relatório anual deverá ser apresentado a Comissão de Acompanhamento do Convênio com antecedência de 30 (trinta) dias do término do instrumento de Convênio. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO End ... To o a oa De Ea REE Es > (US Cons Es Su ERR RS RR A ERR Eq RR IICIÇÃ RENR ” Ro RIO 8, TRAS. 4 TS) NA RAS SS X Mobi, ER. SDS. a Es x RR DES R N ES a DO 3. BP ASR:2: o PI SS O DRtes ER NBSRB RD err, RR RO O Putas OR 7 NR RR and E RR RRter? E CE R R E BROTSR: MIGUEL PEREIRA d) manter atualizado as informações necessárias ao CNES, SIA, SIH, e a CIH, ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do SUS. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO. Constitui motivo para rescisão deste convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeguível e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, quando constatadas as seguintes situações: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, ou do MINISTÉRIO DA SAÚDE. c) pela não entrega dos relatórios mensais. d) pela não observância dos procedimentos referentes aos sistemas de informações em saúde; e) constatação de irregularidades de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias: Parágrafo Primeiro: A análise das cláusulas ou condições não atendidas serão efetivadas com base em relatório expedido pela Comissão de Acompanhamento; Parágrafo Segundo: O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDEdeverá manifestar-se sobre a rescisão deste Convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população: Parágrafo Terceiro: A rescisão do Convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa do contraditório. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES Os Convenentes decidem aplicar ao presente Convênio, no que couber, o disposto na Lei 8666/93, no caso de descumprimento por qualquer um dos participes das cláusulas e condições nele estipuladas. CLÁUSULA DÉCIMA — DA DENUNCIA Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízo à saúde da população, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO End ... To o a oa De Ea REE Es > (US Cons Es Su ERR RS RR A ERR Eq RR IICIÇÃ RENR ” Ro RIO 8, TRAS. 4 TS) NA RAS SS X Mobi, ER. SDS. a Es x RR DES R N ES a DO 3. BP ASR:2: o PI SS O DRtes ER NBSRB RD err, RR RO O Putas OR 7 NR RR and E RR RRter? ERCER E BROTSR: MIGUEL PEREIRA d) manter atualizado as informações necessárias ao CNES, SIA, SIH, e a CIH, ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do SUS. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO. Constitui motivo para rescisão deste convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeguível e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, quando constatadas as seguintes situações: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL PEREIRA, ou do MINISTÉRIO DA SAÚDE. c) pela não entrega dos relatórios mensais. d) pela não observância dos procedimentos referentes aos sistemas de informações em saúde; e) constatação de irregularidades de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias: Parágrafo Primeiro: A análise das cláusulas ou condições não atendidas serão efetivadas com base em relatório expedido pela Comissão de Acompanhamento; Parágrafo Segundo: O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDEdeverá manifestar-se sobre a rescisão deste Convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população: Parágrafo Terceiro: A rescisão do Convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa do contraditório. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES Os Convenentes decidem aplicar ao presente Convênio, no que couber, o disposto na Lei 8666/93, no caso de descumprimento por qualquer um dos participes das cláusulas e condições nele estipuladas. CLÁUSULA DÉCIMA — DA DENUNCIA Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízo à saúde da população, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24 ) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO na SA E EO o a PRAIA EM o RR ESP ú VAR R TAN RR B B E R B R I SSS. OSS ABB E BSoARERSTRA BOSS SA BB, RES. RR: RO. RS ARE + E RE O OASR 2 BNBii! Ss. RSS 1BOSS RES 7 E ADS ds ate ROSS ERR ce RBS 2 E ENS2 = 3 SRS 1 O ES NBS DS= RS “BSS:SENRO RAS BSS RSS RR E SNS RRRISiRB E aaa RN: s ENes a RR IS 7 RBS E + “+ E . RES o : t RS t r eta e s ee R y INDO END RRa , ) NBR d o ar s á RR U A s R RIRR$ So 01 OS RRE SOS R As S ENS SER e ROS VOS Se Rito O 7 RR ISO LS RR RE R ino 28 BAR RS Ba a ANB EBBS DNS SS BRR E ROBSO Norrvovo BRR : quando então será respeitado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o encerramento deste Convênio. Parágrafo Unico — Ressalvada a possibilidade de denuncia imediata ou em menor prazo, quando se constatar, através de decisão devidamente fundamentada, a ausência de prejuízo à população e à persecução do objeto do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo peloF s partícipes serão encaminhadas ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, principalmente as referentes ao POA, cabendo recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Municipio de Miguel Pereira, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e na forma da legislação estadual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 01 de Janeiro de 2017, podendo de comum acordo, mediante Termo Aditivo, haver renovação do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questão sobre a execução do presente Convênio e seus Aditivos que não puderem ser resolvidos de comum acordo pelos partícipes, nem pelo CONSELHO MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE. É, por estarem, assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para ps devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO na SA E EO o a PRAIA EM o RR ESP ú VAR R TAN RR BEBR BIS. RSS OSS ABB E BSoARERSTRA BOSS SA BB, RES. RR: RO. RS ARE + E RE O OASR 2 BNBii! Ss. RSS 1BOSS RES 7 E ADS ds ate ROSS ERR ce RBS 2 E ENS2 = 3 SRS 1 O ES NBS DS= RS “BSS:SENRO RAS BSS RSS RR E SNS RRRISiRB E aaa RN: s ENes a RR IS 7 RBS E + “+ E . RES:ot RS tetas re ee RINDO y END RR, a ) NBR dará os RR UsARSRIRR$ o 01 OS RRE SOS RSAs ENS SER e ROS VOS Se Rito O 7 RR ISO LS RR RE Rino 28 BAR RS Ba a ANB EBBS DNS SS BRR E ROBSON orrvovo BRR : quando então será respeitado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o encerramento deste Convênio. Parágrafo Unico — Ressalvada a possibilidade de denuncia imediata ou em menor prazo, quando se constatar, através de decisão devidamente fundamentada, a ausência de prejuízo à população e à persecução do objeto do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos F partícipes serão encaminhadas ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, principalmente as referentes ao POA, cabendo recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Municipio de Miguel Pereira, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e na forma da legislação estadual. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 01 de Janeiro de 2017, podendo de comum acordo, mediante Termo Aditivo, haver renovação do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questão sobre a execução do presente Convênio e seus Aditivos que não puderem ser resolvidos de comum acordo pelos partícipes, nem pelo CONSELHO MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE. É, por estarem, assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para ps devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24) 2483-9200 o ESTADO D Bs os 88 Ea Ro” o o: WS . O RIO DE JANEIRO e ESBER GUERRA Miguel Pereira, , de de 2017. me E / Taro LH pbvns - | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prefeito JOSE FRANCISCO LEAL Fundação Miguel Pereira Presidente Testemunhas: CPF: CPP: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24) 2483-9200 o ESTADO D Bs os 88 Ea Ro” o o: WS . O RIO DE JANEIRO e ESBER GUERRA Miguel Pereira, , de de 2017. meE / Taro LH pbvns - | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prefeito JOSE FRANCISCO LEAL Fundação Miguel Pereira Presidente Testemunhas: CPF: CPP: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel/Fax.: (24) 2483-9200