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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5626/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5626 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 157.741,08.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.626 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.534, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14 
Superávit R$ 157.741,08 
Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Município 
Em 21 de 
PuslicadoemMagã; 02 1202 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE 
Página DS lêio 1520 
Rúbrica fAdambo 
Mat. pilas

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