| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5626 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 157.741,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.626 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.534, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 157.741,08 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 157.741,08 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 138.741,08 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 176.395,22 Obrigações R$ 18.654,14 Superávit R$ 157.741,08 Total R$ 176.395,22 Total R$ 176.395,22 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Município Em 21 de PuslicadoemMagã; 02 1202 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE Página DS lêio 1520 Rúbrica fAdambo Mat. pilas