| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5627 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 78.832,58. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.627 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.535, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 78.832,58 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.832,58 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 49.832,58 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 Con Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 84.625,06 Obrigações R$ 5.792,48 Superávit R$ 78.832,58 Total R$ 84.625,06 Total R$ 84.625,06 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA: Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de fevereifo 22021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em W1094 02 12090. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 05 |Bimees 20 Rúbrica Lanto Mal. 4 Jatrao