| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5628 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 1.529,43, |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.628 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 ESSES dbco DE 2) DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuiç vigor e com base na Lei Municipal nº 3.536, de 20 de fevereiro de 2020 DECRETA: ões que lhe confere a legislação em R$ Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância classificação 1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) com a seguinte orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 1.529,43 |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), con 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do forme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-or Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. çamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da ), será correspondente aos valores estipulados no presente Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREPEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em SÓLETIM / ” INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página MM 9"52O Rúbrica Mat, E luso