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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5628/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5628 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 1.529,43,
native_id5782

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.628 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 ESSES dbco DE 2) DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuiç vigor e com base na Lei Municipal nº 3.536, de 20 de fevereiro de 2020 
DECRETA: 
ões que lhe confere a legislação em 
R$ 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
classificação 
1.529,43 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) com a seguinte orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.529,43 (Recursos União/BPC Escola) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 1.529,43 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), con 
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
forme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.529,43 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.529,43 
Total R$ 1.529,43 Total R$ 1.529,43 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-or Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
çamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da ), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
PREPEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 
SÓLETIM / ” INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página MM 9"52O 
Rúbrica 
Mat, E luso

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