| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5629 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 45.765,04. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pa Es MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.629 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.537, de 20 de fevereiro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta € cinco reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2019 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Br i Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87 Superávit R$ 45.765,04 Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na d sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Prefeito M Publicado em Mnga, 02 'y Pu. pagina os | Bbm nº Jão Rúbrica Mat. pa latso PREFEITURA M UNICIPAL Dt BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI