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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5629/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5629 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 45.765,04.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Pa Es 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.629 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.537, de 20 de fevereiro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta € cinco reais e quatro centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — 
 
 
IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2019 
 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Br i 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87 
Superávit R$ 45.765,04 
Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na d sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Prefeito M Publicado em Mnga, 02 
'y Pu. pagina os | Bbm nº Jão 
Rúbrica 
Mat. pa latso 
PREFEITURA M UNICIPAL Dt 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI

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