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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5630/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5630 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 618.900,00.
native_id5784

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.630 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 618.900,00 (seiscentos e 
dezoito mil e novecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 354.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 263.400,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14 —- R$ 1.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 301.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção de Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 
 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. a Eventos e Shows |R$ 81.000,00 | 
mo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.400,05 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ | 150.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMSDC 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.40.01.14 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ | 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
o, 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção de Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
| 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 300.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 81.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 
 
99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência |R$ 50.000,00" 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.01.01. 
 
| Gêneros Alimentícios |R$ 3.000,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
| E - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
EEE 
 
| Gêneros Alimentícios |R$ 17.400,00" 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: / 
[33.90.39.09.05 
| Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.30.08.14 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 1.500,00" | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.05 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00" 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.149 — Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 5.000,00” | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de fevereiro de 2020 
ANDRÉ-PINTO (1 DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
PREREITURA M bend APAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em L f 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginas 206] BIM nºS20 
Púbrca jáanho 
Mat QU lotus a)

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