norma nº 6423/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.423 DE 31 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 109.196,77.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
109.196,77 (cento e nove mil e cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 6.500,00 (Recuros Próprios) 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 22.696,77 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.05 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 - Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
32.90.22.01.01 Encargos sobre Dívida por Contraro R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.14 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.07 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.36.03.07 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.17.07 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 9.696,77
33.90.40.01.07 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 941 DE 01 DE JUNHO DE 2022 Página 5 de 19
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turisticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.14 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.028 - Convênios/ Consórcios/ PPP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.696,77
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.07 Medicamentos R$ 3.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.39.18.07 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 - Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.01 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 500,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 - Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 10.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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