norma nº 6424/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.424 DE 31 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 315.985,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 315.985,00 
(trezentos e quinze mil e novecentos e oitenta e cinco reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 250.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 38.885,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 27.100,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.360,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 250.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.880,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.500,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.360,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.02 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.135,00 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 16.000,00 
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 21.750,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 941 DE 01 DE JUNHO DE 2022 Página 8 de 19
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.360,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.880,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 10.860,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.885,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 941 DE 01 DE JUNHO DE 2022 Página 9 de 19