norma nº 6425/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.425, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
§1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Comunicação Social, órgão 
da Administração Direta, sem aumento de despesa, mediante o 
remanejamento de cargos previsto no Anexo I deste ato. 
§2º Fica denominado “Secretário Municipal de Comunicação Social” o 
cargo remanejado na forma do Anexo I, vinculado à Secretaria Municipal de 
Comunicação Social. 
Art. 2º A alteração organizacional tratada no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em 31 de maio de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 940 DE 31 DE MAIO DE 2022 Página 1 de 5
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.425, DE 31 DE MAIO DE 2022. 
ANEXO I 
SÍMBOLO DE PARA 
AP
 
SECRETÁRIO ESPECIAL DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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