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norma nº 3084/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÉÊ / f
LEINº SO GQ Y DE
 
 JO DE JANEIRO DE2017.
DISPÕE SOBRE OS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Os Logradouros públicos e próprios municipais, destinados a
estacionamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Miguel Pereira, serão
explorados, exclusivamente, por guardadores autônomos de veículos, filiados à entidade
representativa da categoria, em observância a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 79.797, de 08 de junho de 1977.
Art. 2º — A Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de
Veículos poderá firmar contrato de prestação de serviços, com empresa devidamente
capacitada a desenvolver o Sistema Operacional, a Instalação e Manutenção de Banco de
Dados, com o Cadastramento das Áreas e controle dos Operadores.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos no Município de Miguel
Pereira, objetivando a exploração de que trata o art. 1º.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 44dejaneiro de 2017.
” Lo Zaaora
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÉÊ / f
LEINº SO GYQ DE
 
 
JO DE JANEIRO DE2017.
DISPÕE SOBRE OS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Os Logradouros públicos e próprios municipais, destinados a
estacionamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Miguel Pereira, serão
explorados, exclusivamente, por guardadores autônomos de veículos, filiados à entidade
representativa da categoria, em observância a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 79.797, de 08 de junho de 1977.
Art. 2º — A Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de
Veículos poderá firmar contrato de prestação de serviços, com empresa devidamente
capacitada a desenvolver o Sistema Operacional, a Instalação e Manutenção de Banco de
Dados, com o Cadastramento das Áreas e controle dos Operadores.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos no Município de Miguel
Pereira, objetivando a exploração de que trata o art. 1º.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 44dejaneiro de 2017.
” Lo Zaaora ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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