| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os logradouros públicos e próprios municipais destinados a estacionamentos de veículos automotores e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÉÊ / f LEINº SO GQ Y DE JO DE JANEIRO DE2017. DISPÕE SOBRE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Os Logradouros públicos e próprios municipais, destinados a estacionamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Miguel Pereira, serão explorados, exclusivamente, por guardadores autônomos de veículos, filiados à entidade representativa da categoria, em observância a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, regulamentada pelo Decreto Federal nº 79.797, de 08 de junho de 1977. Art. 2º — A Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos poderá firmar contrato de prestação de serviços, com empresa devidamente capacitada a desenvolver o Sistema Operacional, a Instalação e Manutenção de Banco de Dados, com o Cadastramento das Áreas e controle dos Operadores. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos no Município de Miguel Pereira, objetivando a exploração de que trata o art. 1º. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 44dejaneiro de 2017. ” Lo Zaaora ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÉÊ / f LEINº SO GYQ DE JO DE JANEIRO DE2017. DISPÕE SOBRE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Os Logradouros públicos e próprios municipais, destinados a estacionamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Miguel Pereira, serão explorados, exclusivamente, por guardadores autônomos de veículos, filiados à entidade representativa da categoria, em observância a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, regulamentada pelo Decreto Federal nº 79.797, de 08 de junho de 1977. Art. 2º — A Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos poderá firmar contrato de prestação de serviços, com empresa devidamente capacitada a desenvolver o Sistema Operacional, a Instalação e Manutenção de Banco de Dados, com o Cadastramento das Áreas e controle dos Operadores. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Entidade Representativa dos Guardadores Autônomos de Veículos no Município de Miguel Pereira, objetivando a exploração de que trata o art. 1º. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 44dejaneiro de 2017. ” Lo Zaaora ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!